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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1383224 PR Agravo de Instrumento - 0138322-4 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0138322-4
    CITAÇÃO - MANDADO CONSTANDO PRAZO EQUIVOCADO DE 5 DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, QUANDO DEVERIA CONSIGNAR 15 DIAS - VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 225, VI, DO CPC - CITAÇÃO NULA - ART. 247 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
    Para a perfeição da citação, ato básico para a formação da relação processual, existe a necessidade de menção ao prazo de defesa, a teor do art. 225, VI, do diploma processual civil.
    Para o atendimento desta basilar exigência legal, resta evidente que o prazo em apreço há que ser o legalmente previsto para o feito, de forma que a presença de prazo errado, a menor, há que ser vista como inexistência de prazo, razão pela qual conclui-se pela nulidade da citação por desatendimento ao art. 225, VI, do Código de Processo Civil, a teor da norma do art. 247 do mesmo diploma legal.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 138.322-4, de Curitiba - 17ª Vara Cível, em que é agravante Paulo César Mocelin Cardoso e agravado Geraldo Pessoa.
    Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de despacho que anulou o processo a partir da citação, por entender que houve prejuízo processual ao agravado decorrente da presença, no mandado de citação, de prazo inferior ao legalmente estabelecido para o oferecimento de contestação.
    Alega o agravante que existe mera irregularidade no fato de constar do mandado de citação o prazo de 5 dias para o oferecimento de resposta, quanto a lei concede ao réu 15 dias; que não havia dúvida quanto à natureza da ação, sendo que o erro quanto ao prazo não teria o condão de desnaturar o feito; que é dever do procurador judicial do agravado conhecer os prazos judiciais que a lei lhe oferece; que houve desistência quanto à utilização de todo o prazo recursal; que não houve prejuízo ao agravado na formulação de sua defesa; que a finalidade do ato foi cumprida, visto que o recorrido tomou conhecimento da demanda, oferecendo a sua resposta; que a decisão agravada gera prejuízos ao agravante. Ante tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo, e, a final, o provimento do recurso.
    Preparo às fls. 69.
    O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 73, que deferiu o efeito suspensivo pretendido.
    Informações do ilustre Magistrado a quo às fls. 75.
    Contraminuta às fls. 77-84.
    Após, vieram os autos à apreciação desta Corte.
    É o relatório.

    O recurso merece ser conhecido, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.
    Para a perfeição da citação, ato básico para a formação da relação processual, existe a necessidade de menção ao prazo de defesa, a teor do art. 225, VI, o diploma processual civil.
    Para o atendimento desta basilar exig...
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