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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1313904 PR Embargos de Declaração Cível - 0131390-4/01

S DE DECLARACAO - INEXISTENCIA DE OMISSAO. REJEICAO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Processo
EMBDECCV 1313904 PR Embargos de Declaração Cível - 0131390-4/01
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
11/06/1999 DJ: 5406
Julgamento
26 de Maio de 1999
Relator
Edson Vidal Pinto

Ementa

S DE DECLARACAO - INEXISTENCIA DE OMISSAO. REJEICAO.
1. SE A FUNDAMENTACAO DO ACORDAO CONTRADIZ O ARGUMENTO DO RECORRENTE, DESNECESSARIA E A MENCAO EXPRESSA EM REBATER DISPOSITIVOS LEGAIS OU DAS JURISPRUDENCIA ANEXADAS INVOCADAS PELO LITIGANTE.
2. NO ACORDAO O JUIZ DEVE DIZER PORQUE DECIDE E NAO PORQUE NAO DECIDE DESTA OU DAQUELA MANEIRA.
3. A LEI EXIGE QUE O JUIZ ANALISE TODAS AS QUESTOES DE FATO E DE DIREITO QUE LHE FOREM SUBMETIDAS (ARTIGO 458, I E II, DO CPC) E NAO TODOS ARGUMENTOS QUE SERVIRIAM PARA FUNDAMENTAR A UMA DETERMINADA QUESTAO. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLACAO: CPC - ART 458, I, II. CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 52 . DL 167/67 - ART 5 . DL 22626/33. CPC - ART 458, I, II. CPC - ART 511 . RESOLUCAO 1064, DO BACEN. JURISPRUDENCIA: TAPR - EMB DECL 0080394/01, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - EMB DECL 0099556001, 3 CC, REL JUIZ EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI. TAPR - EMB DECL 0090490/01, 3 CC, REL JUIZ JORGE MASSAD.

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE DECLARACAO, OMISSAO, INOCORRENCIA, EMBARGOS, REJEICAO.