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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1279621 PR Apelação Crime - 0127962-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0127962-1
    APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO -
    PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE - CRIME QUE SE APERFEIÇOA COM O SEQÜESTRO - MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM CATIVEIRO NA MORADIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA E COAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CÁRCERE PRIVADO OU TENTATIVA - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO INEXISTENTE APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS) - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA SUPRIMIR A PENA DE MULTA.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 127.962-1, de LOANDA - VARA CRIMINAL, em que é apelante AURELIANO TIBÚRCIO DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de apelação ofertada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida contra ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, AURELIANO TIBÚRCIO DE OLIVEIRA, NIVALDO DOS SANTOS e PEDRO DIONÍSIO, que lhes atribuíra a conduta delituosa prevista pelo artigo 159, § 1º, duas vezes, c/c o art. 29, em concurso formal (art. 70), todos do Código Penal, bem como em relação ao denunciado ATÍLIO a agravante genérica do art. 62, inciso I, do mesmo diploma legal, pelos fatos assim descritos naquela peça:
    "No dia 4 de maio de 1986, por volta de 1:00 hora, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, acompanhado de dois ou três elementos ainda não identificados, armados, abordaram as vítimas José Carlos Mascarello e Andréa Paula Valle, que namoravam dentro do veículo Ford-pampa, em frente à casa desta, na Rua Maranhão, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, nesta Comarca, e, utilizando o referido veículo, procederam o SEQÜESTRO das vítimas, levando-as para a propriedade rural denominada sítio Bandeirantes, nesta Comarca, na casa do denunciado AURELIANO TIBÚRCIO DE OLIVEIRA, o qual tinha conhecimento do SEQÜESTRO, onde permaneceram por três dias.
    Durante essa permanência na referida propriedade, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, convidou o denunciado NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, seu cunhado, para tomar parte na empreitada, cozinhando para os demais e vítimas, o que fez, após aceitar, ciente de que se tratava de seqüestros, além de vigiar, juntamente com o co-denunciado AURELIANO e mais dois elementos desconhecidos, as vítimas, para que estas não empreendessem fuga.
    Durante esse período, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, juntamente com outra pessoa ainda não identificada, passaram a telefonar, sem mencionar nomes, para o Sr. Romeu Mascarello, pai da vítima José Carlos Mascarello, exigindo a importância de Cr$(cinco milhões de cruzados), como preço para que as vítimas fossem resgatadas, combinando, inclusive, local do pagamento.
    Com a demora na negociação do preço e no pagamento, já no terceiro dia do SEQÜESTRO, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, com a aquiescência dos demais, resolveu soltar as vítimas, independentemente do recebimento do preço exigido, tendo, para tal, dirigindo-se até a cidade de Porto Rico, nesta Comarca, onde entrou em contato com o denunciado PEDRO DIONÍSIO, taxista daquela localidade, narrando a este o que estava ocorrendo (SEQÜESTRO), tendo contratado uma corrida, com o fim de que pegasse as vítimas na casa do sítio Bandeirantes, para levá-las até a barranca do rio Paraná, próximo de Porto Rico, com o que concordou e fez, mesmo sabendo que as vítimas tinham sido seqüestradas e que ATÍLIO tomava parte no crime, recebendo pela corrida a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzados).
    Deixados, (pelo denunciado Pedro, que após retirou-se do local) vítimas e o denunciado NIVALDO, mais dois elementos não identificados, na barranca do Rio Paraná, foram as vítimas colocadas num barco movido a motor, conduzido pelo denunciado Aureliano e dirigiram-se para o Porto São José (rio acima), onde as vítimas foram libertadas, nas margens do Rio Paraná, lado do Estado do Mato Grosso do Sul, isto por volta das 20:00 horas do dia 06/5/86.
    Está evidente nos autos que tomaram parte no evento criminoso, outras pessoas, ainda não identificadas, tendo sido o denunciado ATÍLIO, além de executor, o mentor intelectual dos seqüestros, tendo prometido aos co-denunciados Nivaldo Ferreira dos Santos e Aureliano Tibúrcio de Oliveira e aos elementos não identificados, parte do dinheiro exigido como preço da liberdade das vítimas, em caso de recebimento e conseqüente exaurimento da extorsão."
    Na r. sentença o Dra. Juíza absolveu o réu PEDRO DIONÍSIO, condenando os réus ATÍLIO, AURELIANO e NIVALDO como incursos nas sanções do artigo 159, § 1º, do Código Penal, sendo fixada, para todos os réus, a pena em definitivo de 8 (oito) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo, bem como ao pagamento das despesas processuais em proporção, sendo estabelecido o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que o réu NIVALDO era menor de 21 anos à época dos fatos, e em razão do decurso do tempo desde a data do recebimento da denúncia (04.7.86) até a data da sentença (05.02.95) foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao mesmo réu (arts. 107, IV, 109, III, e 155, todos do Código Penal).
    Irresignado com o julgado apelou o réu AURELIANO, negando qualquer participação na prática delituosa; em longa argumentação diz que o fato de sua residência familiar servir de local para manter as vítimas em cativeiro por si só não autoriza a conclusão de que tenha participado do delito, referindo que a sua confissão extrajudicial foi resultado de ameaças recebidas, devendo ser analisada com reservas; menciona que jamais almejou a obtenção de lucro e seu envolvimento decorreu de ameaças e coação, com iminente risco de vida; se admitida sua participação, sua conduta se restringiu ao cárcere privado, impondo se considerar a desistência voluntária, com a libertação espontânea dos reféns pelos seqüestradores, havendo assim o que considera como arrependimento eficaz. Acrescenta ser inaplicável à hipótese a pena de multa, por força das disposições da Lei nº 8.072/90, concluindo por pleitear o provimento do recurso para que seja absolvido, por ausência de provas de sua participação no evento, ou, alternativamente, o reconhecimento da desistência voluntária ou ainda a desclassificação do delito para a sua forma tentada, com a exclusão da pena de multa.
    Em resposta o Ministério Público assevera que o apelante, em seu depoimento extrajudicial, confessou detalhadamente a prática do crime, revelando que agiu livremente ao acolher as vítimas em sua residência, ciente de que se tratava de seqüestro, na expectativa de receber contraprestação pecuniária, e sua retratação em Juízo não encontra respaldo no conjunto probatório. Alega ser inviável o acolhimento da alegação de ocorrência de desistência voluntária, uma vez que o crime de extorsão mediante seqüestro não exige que se alcance a vantagem econômica. Acrescenta que a r. sentença incidiu em contradição, uma vez que condenou os réus nas sanções do art. 159, § 1º, do Código Penal, que prevê pena entre 12 a 20 anos, fixando aos réus a pena de oito anos de reclusão, omitindo-se na análise do concurso formal, por serem duas as vítimas, cuja falha não foi observada oportunamente pelo representante do Ministério Público, concluindo, a final, pelo desprovimento do recurso.
    Encaminhados os autos a este Tribunal, a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronuncia pelo provimento parcial do recurso, para que seja suprimida a pena de multa estipulada para o recorrente.
    É o relatório.
    II - Conhecendo-se do recurso, é de se convir que, embora o esforço do dedicado patrono do apelante, as razões deduzidas não propiciam a conclusão de que o recorrente não participou dos fatos descritos na inicial, não se podendo cogitar de desistência voluntária a propiciar a desclassificação do delito para o crime de cárcere privado, ou ainda a sua desclassificação para crime tentado.
    Os fatos ocorreram conforme foi descrito na denúncia, pois as vítimas, no dia 04.5.86, por volta de 1:00 hora, foram seqüestradas quando se encontravam namorando no interior do veículo Ford-pampa, em frente à residência da jovem Andréa, na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, sendo levadas à propriedade rural denominada Sítio Bandeirantes, onde permaneceram na casa do apelante, pelo período de três dias; as vítimas permaneciam num quarto da casa, sendo vigiadas pelos participantes do seqüestro, dentre eles pessoas que não foram identificadas, e no período em que ali permaneceram o denunciado Atílio e outro comparsa procuravam receber do pai de José Carlos o resgate exigido - de cinco milhões de cruzados; ante a demora da negociação e pagamento, no terceiro dia o jovem casal foi levado até a barranca do Rio Paraná, onde, colocados num barco, seguiram rio acima até o Porto São José, sendo libertadas nas margens do rio, no lado do Estado de Mato Grosso do Sul, e só conseguiram retornar na manhã seguinte.
    Para o sucesso do plano engendrado, cujo mentor foi o acusado Atílio, induvidosa e eficiente foi a participação do apelante Aureliano, que cedeu sua residência para manter as vítimas em cativeiro, até o recebimento do resgate, participando também das etapas de libertação das vítimas; sua confissão extrajudicial, com riqueza ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4324236/apelacao-crime-acr-1279621-pr-apelacao-crime-0127962-1/inteiro-teor-11129416