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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 845803 PR Agravo de Instrumento - 0084580-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 845803 PR Agravo de Instrumento - 0084580-3
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2000 DJ: 5568
Julgamento
17 de Novembro de 1999
Relator
Darcy Nasser de Melo
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Ementa

COMPETÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSE DE BEM MÓVEL. MEDIDA INTENTADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, CONSIDERADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE COM GARANTIA DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO APTO PARA APARELHAR PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CUJAS CARACTERÍSTICAS ENVOLVEM DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE E EFICÁCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ESTANDO A ESPÉCIE A DETERMINAR NAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 103, INCISO III, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Recurso não conhecido, com remessa determinada.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por votação unânime, não conhecer do recurso, com remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4323914/agravo-de-instrumento-ai-845803

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