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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 15510339 PR 1551033-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1974 20/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

Ruy Muggiati

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15510339_5eae3.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15510339_97230.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.551.033-9, DE IPORÃ - JUÍZO ÚNICO

APELANTE: GISELE APARECIDA SPANCERSKI

APELADO: OFICIAL DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPORÃ

RELATOR: DES. RUY MUGGIATI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE PENHOR AGRÍCOLA. IMPETRANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA COM PESSOA JURÍDICA QUE, POR SUA VEZ, ENTABULOU CONTRATO DE PENHOR COM TERCEIRO – TRANSCRIÇÃO DO PENHOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – EXIGÊNCIA FEITA PELO OFICIAL DE REGISTRO QUE PODERIA SER DISCUTIDA E APRECIADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – HIPÓTESES LEGAIS DE CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 492/1937, QUE REGULA O PENHOR RURAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

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1551033-9, de Iporã - Juízo Único, em que é Apelante GISELE APARECIDA SPANCERSKI e Apelado OFICIAL DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPORÃ.

I – Trata-se de recurso de recurso de apelação cível interposto da r. sentença de mov. 15.1 que, nos autos de mandado de segurança, sob nº 2299-16.2015.8.16.0094, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos processuais específicos e carência de ação mandamental, nos termos do artigo 267, IV e V, do CPC/73. Por fim, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis em mandado de segurança, bem como por não ter se formado o contraditório.

Inconformada, aduz a impetrante, em suma, que: a) na r. sentença, o Douto Magistrado extinguiu o processo sob o argumento de que não houve os pressupostos processuais, pois não restou demonstrado o direito líquido e certo violado; b) na inicial aduziu que firmou contrato de parceria agrícola com a usina SABARALCOOL (06.04.2006), sendo pactuado entre as partes o prazo de 06 (seis) safras consecutivas (2006 a 2012), o qual foi prorrogado por mais 3 (três) safras consecutivas, findando-se em 20.07.2015; c) após o término do prazo, as partes não quiseram renovar o contrato de parceria agrícola, pondo fim a relação jurídica existente entre eles, com a entrega do imóvel à apelante em 21.08.2015, conforme termo de entrega juntado ao evento 1.2 e notificação de não interesse em renovação do contrato, também

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juntado no evento 1.2; d) a usina realizou um empréstimo junto ao Banco Callao Partners Ltda em 2008, onde firmou um contrato de penhor agrícola, o qual foi averbado na matrícula 14.646, Av. 01, Prot. 87.037, em 11 de Janeiro de 2008, no cartório de registro de imóveis da Comarca de Iporã/PR; e) o mandado de segurança tem por finalidade dar baixa ao penhor averbado, visto que não há mais relação jurídica entre a recorrente e a usina; f) também não se pode perder de vista que o imóvel não está mais em posse da apelante, pois foi transferido ao Sr. Antônio Martins Arenas e seus herdeiros, o qual não aceita a permanência do referido registro, e exige a baixa para a devida escrituração, conforme contrato anexado; g) o imóvel em si nunca serviu de garantia, mas apenas as safras de 2009 a 2011, mas como já houve término do contrato, conforme documentos acostados, nem mesmo eventuais safras poderiam servir de garantia, pois o contrato já se encerrou, de modo que o penhor registrado também perdeu sua validade; h) após a entrega do imóvel pelo empresa Sabaralcool (parceira outorgante) ao Impetrante (parceiro outorgante), não remanesceu nenhuma pendência do contrato, consoante a vasta documentação apresentada na inicial, e caso ainda existam, remanesce apenas entre a empresa SABARALCOOL e a empresa credora CALLAO PARTNERS LTDA, sendo que em relação a esta empresa o Impetrante nunca possuiu nenhum vínculo, nem firmou qualquer negócio jurídico, sendo que nem mesmo conhecia a existência do contrato de penhor de safra, pois não foi intimado/comunicado por nenhuma das empresas e nem mesmo pelo Cartório, ora Impetrado; i) é preciso insistir no fato de que não há mais relação jurídica entre a Impetrante (parceira outorgante) e a empresa

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Sabaralcool (parceira outorgada), não sendo possível incluí-la no polo passivo, como exige o juiz, bem como foi provado que a referida empresa encerrou as suas atividades; j) é inócuo demandar contra as duas empresas já que não existe mais relação jurídica entre a Impetrante e Parceira Outorgada (Sabaraacool) e nunca existiu relação jurídica entre a Impetrante e credora CALLAO PARTNERS LTDA, pois a relação desta empresa era apenas com a SABARAACOOL (Parceira outorgada), em penhor de safra, em contrato já não mais em vigência; k) os documentos indicados na inicial são suficientes para comprovar a existência de direito líquido e certo; l) o penhor a que se busca a baixa da Matrícula também está registrado no Livro A-3 (registro de penhora), do referido Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº 16.592, conforme descrito no contrato de penhor averbado na Matrícula 14.646, protocolo 87.037, AV.01, sendo o intuito da Apelante/Impetrante é de que seja dado baixa apenas na matrícula, pois como já demonstrado, houve o encerramento do contrato; m) a baixa do registro AV. 01, na matrícula nº 14.646 não vai interferir na relação jurídica e direitos existente entre a empresa SABARALCOOL e credora CALLAO PARTNERS LTDA, pois o penhor continuará registrado em livro próprio (Livro “3”, sob n.º 16.592, do mesmo ofício), resguardando na totalidade a relação jurídica entre as referidas empresas; n) foi esclarecido pelo próprio Cartório de Registro de Imóvel que o registro de contrato de penhor na Matrícula (Livro 2) é apenas uma faculdade, visto que o livro próprio para registro de penhor é o Livro “3”, ou seja, como é apenas uma faculdade, está evidente que não há prejuízo para a empresa credora, pois o penhor continuará registrado no mencionado

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Livro “3”, nem necessidade de sua interferência no processo; o) caso haja qualquer dívida remanescente, o banco credor é quem deve mover ação em face da empresa devedora, pois como já dito de forma exaustiva, não há mais vínculo entre a Apelante e a empresa devedora, pois a empresa devedora deixou claro no termo de entrega que as partes dão quitação recíproca ao contrato (mov. 18.1).

Não houve intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões, uma vez que a extinção da demanda se deu antes da citação.

II – VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.

Infere-se dos autos que a impetrante firmou contrato de parceria agrícola com Sabarálcool S. A., conforme contrato de mov. 1.2 – fls. 09/18, o qual se encerrou mediante a entrega do imóvel, em 21.08.2015, conforme termo de mov. 1.2 (fl. 05).

Ocorre que, conforme narra a apelante na peça exordial, ao tentar registrar a venda do imóvel, cf. contrato de mov. 1.2 – fls. 25/27, veio a ter conhecimento de que na respectiva matrícula consta o registro de averbação de contrato de penhor, este firmado entre a Sabarálcool e Callao Partners

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LTD (mov. 1.2 – fls. 03/04). Deste modo, narra que apresentou ao Registro de Imóveis os documentos que comprovam o encerramento do contrato de parceria agrícola, a fim de que se procedesse a baixa da averbação, o que lhe foi negado, conforme documento de mov. 1.2 (fl. 28), no qual consta a seguinte informação:

“Prezada Sra.

Venho através deste, informar que o Termo de Entrega de Imóvel emitido pela SABARÁLCOOL, para efetuar a baixa do Penhor na matrícula nº 14.646, Livro 2 deste Ofício, não é hábil para efetuar a baixa, tendo em vista que é necessária a autorização do Banco Credor “CALLAO PARTNERS LTDA” para efetuar a devida baixa.”

Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, sob o argumento de que possui direito líquido e certo de baixa do penhor, visto que a relação jurídica antes existente com a pessoa jurídica SABARÁLCOOL já se encerrou, além de não possuir qualquer vínculo contratual com a terceira, “CALLAO PARTNERS LTD”.

Inobstante os argumentos da recorrente sejam relevantes, não há que se falar em reforma da r. sentença.

Isto porque, em se tratando especificamente de registros públicos, deve ser observado o que dispõe o artigo 198, da Lei nº 6.015/1973:

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“Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por

escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial,

ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a

declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la,

obedecendo-se ao seguinte:

I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência

da dúvida;

Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida,

rubricará o oficial todas as suas folhas;

III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao

apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para

impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão

ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida,

acompanhadas do título.”

Como se vê, não concordando a parte com a exigência feita pelo

oficial de registros, deve se insurgir através da ferramenta processual

adequada, prevista na legislação específica, a fim de que a dúvida quanto à

necessidade ou não da exigência seja apreciada pelo Poder Judiciário.

Note-se que não se trata da existência de direito líquido e certo,

posto que para o cumprimento do pedido formulado pela ora recorrente,

devem ser observados os regramentos específicos, bem como se a parte os

cumpriu satisfatoriamente ou não.

De mais a mais, apenas para complementar, nos termos da Lei nº

492/1937, que trata de penhor rural e cédula pignoratícia, o cancelamento da

transcrição do penhor rural somente pode ocorrer nos seguintes casos:

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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“ Art. 21. Cancela-se a transcrição do penhor rural:

I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se não

expedida a cédula rural pignoratícia;

II - pela apresentação da cédula rural pignoratícia, caso em que o oficial,

depois de lançar, no verso da primeira via, no livre talão, o cancelamento,

a devolverá ao apresentante com anotação idêntica;

III - pela consignação judicial da importância total da dívida, capital e

juros, até ao dia do depósito;

IV - por sentença judicial.”

E não se diga que a hipótese prevista no inciso IV se refere a

qualquer sentença judicial, uma vez que a baixa da transcrição neste caso,

certamente pressupõe a participação das partes interessadas, em especial da

credora do contrato de penhor, o que em mandado de segurança não é

cabível.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do

recurso.

III – DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão e julgamento a Desembargadora LENICE

BODSTEIN (com voto), dele participando o Desembargador FÁBIO HAICK

DALLA VECCHIA.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Curitiba, 08 de fevereiro de 2017.

RUY MUGGIATI

Relator

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