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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 570596 PR Denúncia Crime (Cam) - 0057059-6

PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. , INCISO V, DA LEI Nº 8137, DE 1990 - FATO ATÍPICO - REJEIÇÃO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Processo
DEN 570596 PR Denúncia Crime (Cam) - 0057059-6
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/05/1999 DJ: 5388
Julgamento
29 de Abril de 1999
Relator
Carlos A. Hoffmann

Ementa

PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. , INCISO V, DA LEI Nº 8137, DE 1990 - FATO ATÍPICO - REJEIÇÃO.

Se a conduta do acusado revela-se atípica, não se subsumindo ao tipo legal do art. 1º, impõe-se a rejeição da peça acusatória.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar a denúncia oferecida contra José Antonio Pontarolo e determinar a devolução dos autos à Comarca de origem, nos termos do voto do Desembargador-relator.

Resumo Estruturado

DENUNCIA CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, TRIBUTO, TIPO, INOCORRENCIA, REJEICAO, INTIMACAO, FISCALIZACAO, DESNECESSIDADE, LF 8137/90 - ART. 1, I, CP - ART 29, CP - ART 69, CP - ART 71, CPP - ART 43, I.