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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15628285 PR 1562828-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15628285 PR 1562828-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1973 17/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15628285_f3e32.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15628285_73e0f.pdf
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Ementa

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 08 de Fevereiro de 2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD PARA A COBRANÇA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523 DO CPC/15. 1. Decisão agravada que trata de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual não houve manifestação ou recurso em momento oportuno - Ocorrência de preclusão temporal (art. 223 c/c art. 507 do CPC/15). 2. Ocorrência de preclusão pro judicato da decisão agravada (art. 505 do CPC/15)- A matéria apreciada na decisão agravada foi apreciada em decisão anterior, com o reconhecimento da satisfação integral da dívida pelo agravado - Impossibilidade do julgador se pronunciar sobre matéria já decidida. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1562828-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.02.2017)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.562.828-5, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: VALDENIR ANGELO PIO FERREIRA AGRAVADO: BANCO ITÁU S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD PARA A COBRANÇA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523 DO CPC/15. 1. Decisão agravada que trata de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual não houve manifestação ou recurso em momento oportuno - Ocorrência de preclusão temporal (art. 223 c/c art. 507 do CPC/15). 2. Ocorrência de preclusão pro judicato da decisão agravada (art. 505 do CPC/15)- A matéria apreciada na decisão agravada foi apreciada em decisão anterior, com o reconhecimento da satisfação integral da dívida pelo agravado - Impossibilidade do julgador se pronunciar sobre matéria já decidida. RECURSO NÃO CONHECIDO VISTOS, etc. I______RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por VALDENIR ANGELO PIO FERREIRA, contra a decisão da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, nos autos de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, nº 0022787- 05.2010.8.16.0017, indeferiu o pedido de consulta BACENJUD, a fim de localizar bens suficientes para o adimplemento da multa de 10% prevista no § 2º, do art. 523 do CPC/2015, acrescido de 10% de honorários advocatícios, conforme decisão de seq. 146.1., por entender que: "a fase de cumprimento de sentença somente seria iniciada se transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, termo em que, também, passaria a ser exigível a multa de 10% e os honorários da nova etapa (art. 523, NCPC)". A decisão destacou "que a leitura de intimação pelo Banco se deu em 24/03, tendo decorrido em 19/04 (ev. 151), considerando-se, na contagem, o disposto nos artigos 218 e 219, do NCPC. O depósito da importância devida em conta judicial, com a respectiva comprovação nos autos (ev 152), foi efetivado pelo requerido no dia 19/04, atendido, pois, o prazo disposto em lei". (fl. 82-TJ). Inconformada, a parte agravante sustenta em suas razões recursais, em síntese, que: a) apesar do juízo reconhecer a data de intimação do agravado, não considerou a contagem de 15 dias úteis para pagamento (conforme demonstrado no tópico "síntese da demanda" do presente recurso), pelo que requer a reforma da decisão, para permitir o prosseguimento da execução referente "ao recebimento de atualização monetária, juros moratórios sob 10% no valor da condenação, que será acrescida, ainda, de 10% de honorários" (fl. 10-TJ); b) o agravado foi intimado em 24/03/16 para pagamento voluntário em 15 dias úteis (art. 523 CPC/15). O prazo iniciou em 28/03/16, conforme anexa certidão do Sistema Projudi. O prazo se encerrou no dia 15/04/16, conforme anexa certidão de decurso de prazo do Sistema Projudi. Contudo, o pagamento foi feito em 19/04/16. Assim, inegável a errônea interpretação do Juízo a quo; c) o art. 1.019, I do CPC/15 dispõe que o relator poderá deferir antecipação de tutela recursal, assim, "considerando o flagrante desrespeito à disposição legal, no que tange ao prazo processual e respectiva imposição de multa, requer a antecipação de tutela recursal, determinando ao Juízo a quo que dê prosseguimento ao pedido de execução destes valores, cujo cálculo desatualizado (sic) segue abaixo (...)". Ao final, requer sejam ratificadas as decisões proferidas em antecipação de tutela recursal. Requer, ainda, que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da petição inicial, declaração de pobreza e decisão de deferimento de assistência judiciária gratuita (documentos anexos). Por meio da decisão de fls. 89/90-TJ, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, oportunidade em que foi determinado comunicar a decisão ao Juízo de origem, bem como intimar a agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento. O agravado apresentou contraminuta às fls. 95/99-TJ. Sustenta que ocorreu a preclusão do direito do agravante em discutir a matéria, tendo em vista a decisão de mov. 158.1, não apresentada neste agravo de instrumento, que já havia tratado da matéria, sem que o agravante se insurgisse tempestivamente contra a decisão. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. II. VOTO O presente recurso não merece ser conhecido. 1. DA PRECLUSÃO TEMPORAL Ao apresentar a contraminuta ao presente recurso, o agravado chamou a atenção para a preclusão do direito do agravante, tendo em vista que a d. Magistrada singular já havia se pronunciado a respeito da pretensão do agravante, qual seja, de iniciar a execução de alegada diferença do valor pago. O agravado sustenta a ocorrência de preclusão temporal, tendo em vista o agravante não ter se insurgido contra aquela decisão. A decisão agravada foi proferida nos autos de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite por meio de processo eletrônico, possibilitando a consulta pelo Sistema Judwin. Ao se analisar o trâmite processual com atenção, denota-se que a discussão em tela encontra-se atingida pela preclusão. Explica-se. No mov. 156.1, o agravante requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo agravado, bem como, requereu vistas dos autos, para a solicitação da execução da diferença existente, uma vez que o pagamento foi feito após o decurso do prazo para cumprimento voluntário (item 3 da petição). Ao decidir sobre o pedido (mov. 158.1), a d. Magistrada singular deferiu o pedido de expedição de alvará judicial, bem como afastou o pedido de execução de diferença existente, nos seguintes termos: "(...). 11. Salvo melhor juízo, o requerimento de item" 3 "contido ao petitório de movimento 156 (" novas vistas dos autos para solicitação da execução da diferença existente, uma vez que o pagamento fora efetuado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário ") não merece acolhida, posto que foi solicitado o pagamento do valor de R$52.746,32, e o réu depositou a quantia de R$ 58.020,95, estando, portanto, integralmente satisfeita a obrigação. (...).". Portanto, o pedido de execução de diferença existente, decorrente do pagamento efetuado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário, foi apreciado e não acolhido. O agravante foi intimado da decisao em 16.05.2016 (mov. 165.1) e não se manifestou, tampouco recorreu da decisão, vindo a se manifestar somente em 06.06.2016, apresentando petição de execução da diferença, referente a multa de 10%, acrescida de 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15 1 (mov. 175.1). Percebe-se do exposto acima, que o agravante deixou de recorrer da primeira decisão, e, em consequência, ocorreu a preclusão temporal de seu direito de discutir a matéria. Sobre a preclusão dispõe os artigos 223 e 507 do CPC/15: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Registre-se, ainda, que, observa-se nos autos que o agravante se manifestou sobre a decisão, mas apenas para dar andamento nas providências para expedição e levantamento do alvará judicial (mov. 170.1), quando deveria, também, se manifestar sobre a parte da decisão que não acolheu o pedido de execução da diferença. Sobre a preclusão temporal, precedentes deste e. TJ/PR: -- 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.ARTIGO 1009, § 1º, DA LEI Nº 13.105/2015. A questão acerca da penhorabilidade do bem constrito já foi apreciada por ocasião de decisão anterior, da qual a parte ré não impugnou oportunamente, situação que impede sua reanalise sob pena de violação à preclusão (artigo 1009, § 1º do Código de Processo Civil de 2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1555212-6 - Toledo - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 26.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AI Nº 1091950-7 - NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS SUPOSTOS ERROS MATERIAIS NA PERÍCIA - AUSÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - LAUDO HOMOLOGADO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO CORRETO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESNECESIDADE DE NOVA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.254.375-8 fls. 2 (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1254375-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 16.03.2016). (Destaquei). 2. DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO Da manifestação do agravante no mov. 175.1, com requerimento da execução da diferença, eis que sobre o valor incidiu a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC/15, a d. Magistrada singular decidiu não acolher o pedido e declarar o pagamento do cumprimento de sentença tempestivo. Todavia, sobre tal decisão, que é o objeto do presente recurso, também ocorreu a preclusão, neste caso, a preclusão pro judicato, pois a d. Magistrada singular já havia se pronunciado anteriormente sobre a questão, na decisão de mov. 158.1, ocasião em que afastou a pretensão do agravante e desta decisão o agravante não se manifestou ou recorreu tempestivamente. Sendo assim, a decisão agravada feriu o disposto no art. 505 do CPC/15, que dispõe: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". Caso houvesse manifestação ou recurso tempestivos do agravante sobre a primeira decisão (mov. 158.1), seria oportunizado nova apreciação à d. Magistrada singular, seja para esclarecer seu posicionamento ou para exercer o juízo de retratação, o que não ocorreu. Sobre a preclusão pro judicato, destaco posicionamento deste e. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DEFERIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 505, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFIGURAÇÃO.1. Com base no art. 505, do Código de Processo Civil de 2015, não pode o julgador revisar posicionamento anteriormente adotado na mesma demanda, notadamente quando inexiste fato novo a justificar a revogação de decisão anterior.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1562210-3 - Paranaguá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO NO DESPACHO SANEADOR - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA E MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL - MAGISTRADO A QUO QUE REANALISOU A QUESTÃO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ART. 471, CAPUT, CPC/73 - PRECEDENTES DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A QUESTÃO NOVAMENTE - DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1519075-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 19.10.2016) Nestas condições, certamente o presente recurso não merece conhecimento. CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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