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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 760358 PR Agravo de Instrumento - 0076035-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 760358 PR Agravo de Instrumento - 0076035-8
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2000 DJ: 5568
Julgamento
16 de Junho de 1999
Relator
Antonio Lopes de Noronha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE PENA CÍVEL POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE LEI Nº 8.625/93 ARTIGO 25, INCISO IV, ALÍNEA A - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

- Ao Ministério Público incumbe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- O inquérito civil, que tem caráter unicamente investigatório, deve servir de base para as imputações feitas na ação dele decorrente, assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa.
- Versando a ação sobre direitos indisponíveis e não sendo admissível a conciliação entre os litigantes, infundado é o inconformismo do agravante.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4319423/agravo-de-instrumento-ai-760358

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