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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1372129 PR Apelação Cível - 0137212-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0137212-9
    CORRETAGEM DE SEGURO - CONTRATO VERBAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL - FATOS SUPOSTAMENTE DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR APELADO - INEXISTÊNCIA - PROVA ORAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS - ART. 401 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 137.212-9, de CURITIBA - 5ª Vara Cível, em que é Apelante BRADESCO SEGUROS S.A. e Apelado ALMIR JOSÉ ALVES PINTO.

    RELATÓRIO

    Almir José Alves Pinto ajuizou, perante a Justiça Federal, ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela contra Bradesco Seguros S.A. e Superintendência de Seguros Privados, sendo que esta última fora excluída da lide por não restar configurado ali o binômio utilidade-necessidade na composição do litígio. Alegando ser corretor de seguros autônomo, cadastrado junto à SUSEP, recebeu a proposta de seguro reembolso de despesas médico-hospitalares em favor dos funcionários da Estrada de Ferro Paraná Oeste - Ferroeste, em que a própria empresa seria estipulante. Assevera que a comissão estabelecida entre ele, Apelado e Bradesco Seguros, ora Apelante, foi de 10% sobre o valor mensal pago pela segurada, independentemente das demais taxas. Como nada disso foi explicitado na apólice mestra, a Apelante não respeitou o pactuado de modo que passou a pagar 5% de comissão ao ora Apelado, sendo que os outros 5% de comissão passou a ser entregues para a Associação de Funcionários da Ferroeste.

    Afinal, remetidos os autos à Justiça Estadual, e processados devidamente, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora Apelante a pagar ao Apelado a quantia pleiteada, com os acréscimos legais.

    Foram oferecidos embargos de declaração pelo vencedor, alegando omissão sobre pedido de implantação imediata do pagamento de 10% de comissão a que teria direito o Apelado, os quais foram rejeitados.

    Inconformado, o Apelante recorre porque entende que a respeitável sentença desconsiderou faturas de comissão acostadas aos autos, nas quais consta o percentual de 5%. Diz que a decisão recorrida afronta o artigo 401 do CPC, pelo fato de basear-se exclusivamente no depoimento pessoal do Apelado. Alega também que este último não provou ter sido ele o intermediário da negociação do referido contrato de seguro, reiterando o argumento de que todas as tratativas foram feitas pela Phorte Administradora e Corretora de Seguros.

    Sustenta mais que a própria SUSEP reconheceu a improcedência do pedido do Apelado, na via administrativa. Assevera, ainda, que no termo comissão encontram-se incluídas tanto a comissão de corretagem, como a de administração ou pro labore. Portanto, as notas de seguro e aviso de seguro continham percentual de 10%, sendo 5% relativos à corretagem e 5% ao pro labore.
    Ademais, alega não ter, em momento algum, admitido o pagamento da comissão de corretagem na base de 10%. Conclui, assinalando que, inexistindo disposição escrita sobre a fixação do percentual da comissão de corretagem, a pretensão do Apelado não poderia ter sido acolhida.

    Requer seja dado provimento ao apelo, para que a ação seja julgada improcedente, invertendo-se a condenação das verbas de sucumbência.

    Em sua resposta, o Apelado pede o desprovimento do recurso.

    VOTO

    Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade r...
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