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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-11.2016.8.16.0146 PR XXXXX-11.2016.8.16.0146/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal - DM92

Publicação

Julgamento

Relator

James Hamilton de Oliveira Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000251311201681601460_d9d15.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-11.2016.8.16.0146/0 - Rio Negro - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 13.02.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-11.2016.8.16.0146 Juizado Especial Cível de Rio Negro Recorrente (s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO Recorrido (s): HELIO JAROS Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Em Sessão 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A sentença recorrida (mov. 31.1) homologada pelo Juiz Togado (mov. 33.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Cumpre ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 concedido a título de indenização por danos morais está aquém do estabelecido por esta Turma Recursal, porém, ante a ausência de recurso da parte autora, sua majoração se torna impossível. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal Como já ressaltou a Min. Fátima (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Nancy Andrighi ?é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos (DIDIER JRfundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!? (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador:Juspodivm, 2015, p.31). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95), restando suspensa a exigibilidade no caso de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho, com voto, e dele participaram os Juízes James Hamilton De Oliveira Macedo (relator) e Siderlei Ostrufka Cordeiro. Curitiba, 09 de Fevereiro de 2017 James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431322497/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-251311201681601460-pr-0002513-1120168160146-0-acordao

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