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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1209945 PR Apelação Cível - 0120994-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1209945 PR Apelação Cível - 0120994-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
12 de Agosto de 1998
Relator
Silvio Dias
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Ementa

APELACAO CIVEL.BUSCA E APREENSAO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONSTICIONALIDADE DO DEC. LEI 911/69. DISCUSSAO DO CONTRATO. APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. NAO HA INCONSTITUCIONALIDADE NO DEC. LEI 911/69 DESTINANDO-SE SUAS REGRAS A AQUISICAO DE BENS DE CONSUMO PELAS PESSOAS QUE DE OUTRA FORMA NAO PODERIAM GARANTIR FINANCIAMENTO. SUMULAS 28 E 72 DO STJ QUE ADMITEM IMPLICITAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE. NAO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FACE AS PECULIARIDADES DO CONTRATO. NAO SE DISCUTEM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 3 , 2 DO DEC. - LEI 911/69. LEGISLACAO: DL 911/69 - ART 3, PAR 2 L 8078/90 - ART 53, VI. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, III. SUMULAS: SUM 28, DO STJ. SUM 72, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 8539, REL JUIZ CUNHA RIBAS, DJU 18/10/97, P 44 .

Resumo Estruturado

BUSCA E APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DL 911/69, CONSTITUCIONALIDADE, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, LIMINAR, CONCESSAO, ONUS, SUCUMBENCIA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4309797/apelacao-civel-ac-1209945