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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1210540 PR Apelação Cível - 0121054-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1210540 PR Apelação Cível - 0121054-0
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
14 de Setembro de 1998
Relator
Sérgio Arenhart

Ementa

S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 2% CONFORME L. 9298/96, QUE ALTEROU O 1 DO ART. 52 DA L. 8078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NAS RELACOES BANCARIAS DE FINANCIAMENTO E CONCESSAO DE CREDITO - LITERALIDADE DA LEI - LIQUIDEZ DA DIVIDA NAO ABALADA PELA NECESSARIA EXCLUSAO DE PARTE ACRESCIDA AOS ENCARGOS SEM O CORRESPONDENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ANATOCISMO - FALTA DE COMPROVACAO ESPECIFICA - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - ART. 192 3 DA CF/88 - EFICACIA IMEDIATA E AUTO-APLICABILIDADE - SUCUMBENCIA - MANUTENCAO - REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, APENAS PELA PARTE DA LIMITACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADOS - APELACAO DO CREDOR IMPROVIDA - RECURSO DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDO LEGISLACAO: L 9298/96. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . D 22626/33 - ART 1 . CC - ART 1062 . L 4595/64 - ART 4 . RESOLUCAO 1064, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CF/88 - ART 48, XIII. SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: ASSIS, ARAKEN DE - MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 1995, 2 ED, ED RT, P 124 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 9077-RS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - 3 CC, AC 8414, REL JUIZ CONV MARQUES CURY. TAPR - 4 CC, AC 3133, REL JUIZ ULYSSES LOPES.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), FINANCIAMENTO, NOTA PROMISSORIA, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, DETERMINACAO, RELACAO DE CONSUMO, CONFIGURACAO, L 8078/90, APLICACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO, COMPROVACAO, AUSENCIA, ONUS, SUCUMBENCIA, MANUTENCAO.