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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0123369-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0123369-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
4 de Novembro de 1998
Relator
Ruy Cunha Sobrinho

Ementa

R PÚBLICO. PROFESSORES ESTADUAIS. PISO SALARIAL. VINCULACAO AO SALÁRIO MINIMO. VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37, INC. XIII DA CARTA MAGNA. PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7, IV. CF/88 - ART 37, XIII. LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

Resumo Estruturado

REEXAME NECESSARIO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, SALÁRIO MINIMO, VINCULACAO, INADMISSIBILIDADE, PRINCIPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INCIDENCIA.