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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 682719 PR Agravo de Instrumento - 0068271-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 682719 PR Agravo de Instrumento - 0068271-9
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
11 de Novembro de 1998
Relator
Ronald Schulman
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO PELA AUTORA PROPRIETÁRIA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO AUTORIZADOR - DEFESA DA RÉ FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VEÍCULO QUE TERIA SIDO ENTREGUE A TÍTULO DE PAGAMENTO OU AMORTIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESO (CPC, ART. 265, IV, LETRA A)- QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - SOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDERIA DA CONSTATAÇÃO, ACOLÁ, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO.

A existência ou não de créditos trabalhistas, a ser definida na reclamação aparelhada perante a Justiça do Trabalho, não constitui questão prejudicial para que se apure, em processo ordinário na Justiça Civil, a existência de fraude na alienação de veículo automotor, mormente quando a liquidação e execução dos mesmos deverá obedecer ao devido processo legal, vedados a expropriação extrajudicial e o exercício das próprias razões sem o crivo do Judiciário.

Acórdão

ACORDAM em 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4307830/agravo-de-instrumento-ai-682719