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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1208142 PR Apelação Cível - 0120814-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1208142 PR Apelação Cível - 0120814-2
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
25 de Setembro de 1998
Relator
Rabello Filho

Ementa

NTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESS ARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC, ART. 130. I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO - ATENDIMENTO - CPC, ART. 614, INC. II. II - APRESENTANDO O CREDOR, COM A PETICAO INICIAL, O DEM ONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, COM DISCRIMINACAO E EXP LICACAO DAS OPERAÇÕES E INDICES EMPREGADOS PARA A ATUALI ZACAO DO DEBITO, RESTA ATENDIDA A EXIGENCIA CONTIDA NO A RT. 614, INC. II, DO CPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO - CAUSA EM QUE NAO HA CONDENACAO - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC, ART. 20, 4 . III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO ESTABELECIDOS COM EMPREGO DE EQUIDADE, DIRETRIZ OBSERVADA NA ESPECIE. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177, DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO (CF, ART. 5 , INC. XXXVI). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192, 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . CPC - ART 614, II. CPC - ART 20, PAR 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5, XXXVI. CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 197, PAR 3, IX. CF/88 - ART 192, IX. CF/88 - ART 192, PAR 1, I, II. CF/88 - ART 93, IX. CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208, VII. CF/88 - ART 201, PAR 5 . CF/88 - ART 201, PAR 6 . CF/88 - ART 195, PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .

Resumo Estruturado

EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, TITULO (S), LIQUIDEZ, CARACTERIZACAO, DIVIDA, ATUALIZACAO, DEMONSTRACAO, OCORRENCIA, TR, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, CARACTERIZACAO, PROVA PERICIAL, NECESSIDADE, AUSENCIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA, HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXACAO, VALIDADE, SENTENCA, PARCIALIDADE, MODIFICACAO.