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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio : RC 606666 PR Recurso Crime Ex Officio - 0060666-6

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA - TRANSMUDAÇÃO NO SEGUNDO GRAU PARA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONFIRMAÇÃO

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
RC 606666 PR Recurso Crime Ex Officio - 0060666-6
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
19 de Março de 1998
Relator
Nunes do Nascimento

Ementa

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA - TRANSMUDAÇÃO NO SEGUNDO GRAU PARA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONFIRMAÇÃO
- Confirma-se a sentença que absolveu sumariamente o réu por legítima defesa propriamente dita quando configurada a legítima defesa putativa, transmudando-se-lhe apenas o dispositivo em que se arrima.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, negar provimento ao recurso "ex officio", transmudando-se apenas a descriminante de legítima defesa propriamente dita para legítima defesa putativa.