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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1231803 PR Apelação Cível - 0123180-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1231803 PR Apelação Cível - 0123180-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
12/03/1999 DJ: 5345
Julgamento
17 de Novembro de 1998
Relator
Mário Rau

Ementa

S DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO DE JUROS INDEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. - O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR, E TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, APTO A EMBASAR EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. - AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS LIVREMENTE COM INSTITUICAO FINANCEIRA DEMONSTRAM-SE VALIDAS , EM FACE DE NAO ESTAREM ESTAS SUJEITAS A LEI DE USURA. - O ARTIGO 192, 3 , DA CARTA DA REPUBLICA, E NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA APLICABILIDADE, SENDO VALIDOS OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES, AINDA QUE SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - NAO DEMONSTRADA A ALEGADA CAPITALIZACAO DE JUROS, INVIAVEL SE TORNA SEU RECONHECIMENTO NOS EMBARGOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . D 22626/33. CC - ART 1262 . L 4595/64. L 4728/65. L 6385/76. MP 1467/96. CPC - ART 585 . MP 1457/96. L 8953/94. L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 52 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 11 ED, P 758 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 48828-2, REL JUIZ IRLAN ARCO VERDE. TAPR - AP CIV 73988-2, 1 CC, REL JUIZ CUNHA RIBAS. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STJ - RESP 122683-RS, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 115354, REL MIN EDUARDO RIBEIRO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Resumo Estruturado

EMBARGOS DO DEVEDOR, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, D 22626/33, INSTITUICAO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, JUROS, FIXACAO, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, CAPITALIZACAO, DEMONSTRACAO, AUSENCIA, RECURSO, IMPROCEDENCIA.