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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 679138 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0067913-8
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 679138 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0067913-8
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
7 de Agosto de 1998
Relator
Luiz Perrotti
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA NO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SER POSTO EM PERIGO A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - INDEFERIMENTO.
Não estando presentes os requisitos básicos para a concessão da medida cautelar, aparência do bom direito e perigo da demora, o pedido de concessão de medida cautelar deve ser indeferido.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos , indeferir o pedido de medida cautelar.
Resumo Estruturado
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR - INDEFERIMENTO, REQUISITOS - AUSENCIA, DESVIO DE PODER, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, CONTA, MUNICIPIO, PUBLICIDADE, CÂMARA MUNICIPAL.
