jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 730565 PR Agravo de Instrumento - 0073056-5
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
22/02/1999 DJ: 5331
Julgamento
16 de Dezembro de 1998
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0073056-5
Agravo de Instrumento nº 73.056-5 de Pinhais
Agravante: Pedro Simões Nogueira
Agravado: José Carlos Bordin
Relator: Juiz Convocado Lauro Laertes de Oliveira


MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN.
1. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA.
2. NÃO SE ADMITE CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, COM A PRINCIPAL - DECISÃO REVOGADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO.
Na medida prevista no art. 273 do CPC antecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 73.056-5 de Pinhais em que é agravante Pedro Simões Nogueira e agravado José Carlos Bordin.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu medida liminar para bloqueio de transferência de veículos junto ao Detran.
2. Aduz o agravante que inexiste prova inequívoca que autorize a convicção da verossimilhança da alegação da parte adversa; não há prova robusta do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ausentes os requisitos do art. 273 do CPC; não é caso de tutela antecipada, mas de medida cautelar; a decisão não se encontra fundamentada.
3. Recurso preparado e respondido.
É O RELATÓRIO.
4. A controvérsia cinge-se a medida liminar para bloqueio de transferência de veículos junto ao Detran, diante do ajuizamento de ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido de indenização, referente a compra e venda de veículo.
5. Em primeiro lugar, a tutela antecipada prevista no art. 273 do Código de Processo Civil versa sobre antecipação do provimento final de mérito. Por outras palavras significa dizer que antecipa o julgamento final de mérito.
6. No caso em exame a medida pleiteada pelo agravado, ou seja, do bloqueio de transferência de veículos junto ao Departamento de Trânsito, não configura caso de antecipação de provimento final de mérito, mas tem nítido caráter cautelar. Suficiente verificar a fundamentação do pedido inicial, que enfatiza: É consabido que ações desta natureza podem se prolongar por alguns anos e quando do resultado final, se não houver uma medida acauteladora de garantia do bem jurídico discutido, é possível que a parte vencida já não disponha de patrimônio suficiente para a garantia da condenação.(fl. 15).
7. Na medida prevista no art. 273 do CPC antecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.
8. O Prof. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ensina:
"Uma antecipa a produção de efeitos da sentença definitiva; a outra simplesmente assegura a eficácia prática dessa sentença." (RT, 717:40).
9. Nestas condições, incumbe ao agravado ingressar com medida cautelar adequada e autônoma, máxime considerando que este Tribunal não admite cumulação de ação cautelar, com a principal. Neste sentido o STJ decidiu: A jurisprudência dominante e a doutrina não admitem a cumulação de ações cautelar e principal, sob a regra do art. 292, § 1º , III, do Código de Processo Civil, descabendo, neste caso, a cobertura do § 2º do mesmo artigo. REsp 48.175-MG - 3ª Turma do STJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito (RSTJ, 89:205).
Assim sendo, dá-se provimento ao recurso a fim de revogar a decisão agravada.
Diante do exposto, ACORDAM os julgadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos supra.
Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Wanderley Resende, Presidente com voto e o Juiz Convocado Airvaldo Stela Alves.
Curitiba, 16 de dezembro de 1998
Wanderley Resende
Presidente



Lauro Laertes de Oliveira
Relator - Juiz Convocado









Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4299179/agravo-de-instrumento-ai-730565-pr-agravo-de-instrumento-0073056-5/inteiro-teor-11112151

Informações relacionadas

Questões Inteligentes Oab, Agente Publicitário
Artigoshá 6 anos

Diferenças e semelhanças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0616771-11.2016.8.13.0000 Leopoldina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10556190014846001 MG