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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0073056-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. 1. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. 2. NÃO SE ADMITE CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, COM A PRINCIPAL - DECISÃO REVOGADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO.

Na medida prevista no art. 273 do CPC antecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.

Acórdão

ACORDAM os julgadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4299179/agravo-de-instrumento-ai-730565

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