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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 730565 PR Agravo de Instrumento - 0073056-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 730565 PR Agravo de Instrumento - 0073056-5
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
22/02/1999 DJ: 5331
Julgamento
16 de Dezembro de 1998
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. 1. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. 2. NÃO SE ADMITE CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, COM A PRINCIPAL - DECISÃO REVOGADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO.

Na medida prevista no art. 273do CPCantecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.

Acórdão

ACORDAM os julgadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4299179/agravo-de-instrumento-ai-730565

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