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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1103815 PR Apelação Cível - 0110381-5 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0110381-5
    ACIDENTE DE TRÂNSITO - ONIBUS - TRANSPORTE RODOVIARIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O adiamento da audiencia nao e dever, mas faculdade que a lei concede ao Juiz diante das circunstancias de cada caso. 2. A responsabilidade do transportador e objetiva, pois a obrigacao por ele assumida e de resultado, isto e, de transportar o passageiro são e salvo a seu destino, como preve o Dec. Lei n 2.681/12. 3. E tranquilo o entendimento jurisprudencial, no sentido de ser responsabilizado o condutor do veiculo que abalroa o que segue logo a sua frente, por ser tal fato, alem de previsivel, evitavel. 4. A pensao mensal foi devidamente fixada, face a impossibilidade do exercicio da profissao, tal a natureza e grau da lesao. 5. Devidas as verbas relativas as despesas de tratamento e ao dano moral, uma vez que incontestadas. 6. Agravo retido rejeitado e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelacao civel n 110.381-5, de Curitiba, 18 Vara, em que e apelante Itapema Transportes Rodoviarios e Turismo Ltda. e apelado Silvio Renato da Silva Lopes. 1. Adoto, por brevidade, o relatorio da r. sentenca recorrida de fls. 163/v usque 164/v, verbis: SILVIO RENATO DA SILVA LOPES ingressou com a presente ação de INDENIZACAO contra LEASING BANESTADO S.A .ARRENDAMENTO MERCANTIL (excluida) e ITAPEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO LTDA, alegando em sintese que a parte em data de 10/02/93, encontrava-se viajando junto a agencia de Turismo Itapema, com destino a Foz do Iguacu, quando chegando ao trecho da BR 277, Cascavel, entre PR 182, Km 0607-5, um caminhao Scania T 112 H - 293, de propriedade de GILENIO FERREIRA COSTA, saiu para adentrar na pista onde se encontrava o onibus de turismo de propriedade da 1 Reu, vindo este ultimo a colidir na traseira do caminhao Scania, conduzido por VALDEVINO ROSA DE LIMA. Em face do acidente o A .saiu gravemente ferido, perdendo membros e funcoes. Requer, condenacao das partes, procedencia da ação, para o fim de pagar ao A . uma indenizacao provisoria a titulo de pensao alimenticia ate o julgamento da lide, de 08 (oito) salarios minimos mensais, verba indenizatoria pela perda de membros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela perda do dedo minimo da mao direita e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela perda dos movimentos das pernas, mais verbas indenizatoria mensal vitalicia, valor que corresponde aos seus ganhos como pintor, antes do acidente. Citadas as RR. (f. 88), foi designada audiencia de instrucao e julgamento, nas f. 69, restando frustada a apresentacao do rol testemunhal das partes RR., conforme declinado na ata. Apresentaram contestacao (Banestado) alegando em sintese que nao e parte legitima no processo por ser este apenas uma sociedade autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL para autorizar arrendamento mercantil, restando prejudicada o seu ingresso na ação para responder por tal acidente. Requer sua exclusao do feito, condenacao do A . nas verbas sucumbenciais, e todos os meios permitidos de provas, depoimentos pessoais e ouvidas de testemunhas. ITAPEMA (f. 83/86) alega em sintese que a culpa do evento da-se exclusivamente ao A ., tendo em vista o mesmo na hora do acidente encontrar-se na cabine do onibus, embriagado, buscando manter acordado o motorista do onibus, vez que, eram 05:00 h da madrugada. O motorista quando percebendo das intencoes do A . chamou a guia da excursao, restando no momento a colisao. Requer a improcedencia da ação, producao de todas as provas em direito, testemunhal e depoimentos pessoais. Houve impugnacao as contestacoes (f. 107/110). Nas f. 11/113, foi pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pública, excluida a co-Re BANESTADO LEASING S.A ., fazendo-se remessa dos autos a esta Vara Civel. Recebido o processo no rito sumario, foi designada audiencia de instrucao e julgamento para o dia 12 de Dezembro de 1996, as 14:15 horas, sendo que as f. 150, houve de adiamento da audiencia, conforme pedido por parte da R. (f. 150), o que foi deferido, sendo redesignada audiencia para esta data, realizando-se audiencia, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, e inquiridas tres testemunhas arroladas pela parte A ., sendo que as partes ratificaram as alegacoes ja manifestadas nos autos, a titulo de razoes orais finais, dando-se esta por encerrada. 2 Acrescento que sentenciando o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida a indenizar o A . pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela perda do dedo minimo da mao direita a titulo de danos morais e esteticos e mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela perda do movimento da perna esquerda, restando condenada ainda a ressarcir-lhe as despesas de tratamento comprovadas nos autos, sujeitas a atualizacao e conversao da moeda, bem como, em pensao mensal vitalicia equivalente a 04 (quatro) salarios minimos devida da data do acidente, sendo que as quantias atrasadas deverao ser pagas de uma so vez (f. 166/verso). Irresignada apela a re, pugnando, preliminarmente, pelo conhecimento do agravo retido de fls. 85. No merito, afirma que face o cerceamento de defesa, nao pode demonstrar a realidade dos fatos, qual seja, o acidente em questao ocorreu porque o proprio autor tirou a atencao do motorista do onibus, permanecendo na cabina do veiculo, distraindo seu condutor, o que nao e permitido nos onibus da re (fls. 181); que o autor estava embriagado; que os danos causados so ocorreram porque o apelado encontrava-se em pe; e, ainda, que o acidente ocorreu as 5 :00 horas da manha, sendo pouco provavel que as testemunhas tenham reparado na velocidade do onibus. No merito, assevera que a indenizacao de 4 (quatro) salarios minimos de pensao mensal vitalicia nao e admissivel, pois ao contrario do que afirma o autor, sua ocupacao profissional nao e a de pintor, mas sim de comerciante de produtos trazidos do Paraguai, e para tal ocupacao o acidente nao trouxe nenhuma objecao (sic - fls. 184); quanto as despesas com o tratamento, e indenizacao pelo dano moral nao cabe a re indeniza-lo pois nao cometeu ilicito algum. Anotado regular preparo, subiram os autos a este Tribunal, nao tendo o apelado oferecido suas contra-razoes. E O RELATORIO. 3. DO AGRAVO RETIDO: Conheco desse recurso, mas nego-lhe provimento, pois que nao houve cerceamento de defesa, ante o nao deferimento pelo dr. Juiz do pedido de adiamento da audiencia. Com efeito, o adiamento da audiencia nos termos postos pelo art. 453 do Código de Processo Civil, da ao Juiz a faculdade de adiamento, nao o obrigando a tanto. E principio geral de direito que sempre o legislador consigna "poder" ao magistrado cabe a faculdade de faze-lo ou nao, e ao contrario quando diz a lei "dever", tem este a obrigacao de atender o mandamento legal. Abordando a materia, ensina Sergio Sahione Fadel, em seu Código de Processo Civil Comentado, 5 ed., pg. 12: Note-se que o Código atual nao determina sumariamente o adiamento; sugere-o ("a audiencia podera ser adiada"), de forma que cumpre ao juiz decidir, analisando as circunstancias, no momento da abertura. E, foi assim que procedeu o juiz ao proferir o despacho exarado as fls. 67, verbis: E absolutamente inviavel o acolhimento do requerimento de f. 63, por mais de um motivo: A um, porque Auto Viacao Nossa Senhora da Luz Ltda., ali (f. 63) requerente, nao e parte aqui. Demais disso, a copia de mandado apresentada (f. 64) nao tem a ver com essa requerente. Nada de nada. A dois, por nao haver a mais minima demonstracao de que o digno Advogado e Defensor da acusada (Jandira Rocha de Brito). A tres, porque a audiencia, aqui, foi marcada com antecedencia muito maior: 03/11/94, como se ve a f. 52 (ou, pelo menos, o digno Advogado nao trouxe nenhuma comprovacao de que aqueloutra audiencia foi marcada anteriormente). Registre-se, outrossim, que a citacao da re ocorreu desde 08/12/94 (f. 58-v) e o mandado criminal foi expedido agora em 17/4/95. Mas, imaginando um absurdo, e, portanto, so para argumentar, na remotissima hipotese de que essas observacoes que ora faco nao vingassem, e preciso nao olvidar que na 4 Vara Criminal sera realizado interrogatorio, onde a presenca de Advogado e de todo em todo dispensavel (fls. 67/68). Assim, rejeito o agravo retido. 4. DO MERITO: Inicialmente e de se frisar que a responsabilidade da re independe da prova de culpa de seu preposto, visto nao se tratar de culpa aquiliana, mas daquela derivada do contrato de transporte que celebrou com o autor, ao admiti-lo como passageiro do seu veiculo. Atualmente, nao mais discrepam doutrina e jurisprudencia no entendimento de que ao transporte por veiculos motores se aplicam as disposicoes do Decreto Legislativo n 2.681/1912, quer se trate de ferrovias, onibus ou qualquer veiculo motor, atraves do qual se aperfeicoe o contrato de transporte, que assegura a incolumidade do passageiro ate seu destino. Segundo preleciona Arnaldo Rizzardo, na sua obra "A Reparacao nos Acidentes de Trânsito", Editora RT, 1997: Os principios estendem-se em favor do passageiro. A culpa do transportador e sempre presumida, competindo a ele demonstrar a ocorrencia daquelas causas exoneradoras. O fato de terceiro, como a invasao da pista por outro veiculo; a manobra que forca a saida da estrada e a capotagem; o choque determinante de lesoes; a operacao de retorno, obstruindo a frente; a batida na parte traseira projetando o carro contra outro, constituem exemplos caracterizadores da ausencia de culpa do transportador, mas sem repercussao no campo da responsabilidade, relativamente a vitima que viaja no veiculo acidentado. Este entendimento foi sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal na Sumula 187: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, nao e elidida por culpa de terceiro contra o qual tem ação regressiva". Desta sorte, o passageiro de coletivos tem legitimidade ativa para acionar o proprietario do veiculo, independentemente da culpa de seu motorista. Se este nao obrou culposamente demandara, regressivamente, o terceiro causador do evento. A jurisprudencia foi construida sobre vasto embasamento doutrinario: "A transportadora assume a obrigacao de conduzir o passageiro incolume ao seu destino e fica obrigada a reparar o dano por ele sofrido", pois "desde que aceito o passageiro, a transportadora...fica obrigada a reparar o dano porventura por ele sofrido". Nesse sentido ja ensinava N. I. Carvalho de Mendonca que "na obrigacao de transportar compreende-se implicita, entrando nas naturalia negotia, a de transportar são e salvo o passageiro. Trata-se, pois, de um risco contratual (Contrato no Direito Brasileiro, 2 edicao; Tomo II, numero 228, p. 147)". CARLOS ROBERTO GONCALVES, ao abordar a materia, assim assentou: A responsabilidade do transportador e objetiva. No direito brasileiro, a fonte desta responsabilidade encontra-se no Decreto n 2681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. Tal diploma considerado avancado para a epoca em que foi promulgado, destinava-se a regular tao somente a responsabilidade civil das ferrovias. Entretanto, por uma ampliacao jurisprudencial, teve sua aplicabilidade estendida a qualquer outro tipo de transporte: onibus, taxi, lotacoes, automoveis, etc. ................................................................ O Decreto n 2681 contem em si, conforme observa Wilson Melo da Silva (Da Responsabilidade, cit.;p. 68, n 22), implicita a obrigacao de o transportador levar, são e salvo, o passageiro ate o local de seu destino, obrigacao essa apenas elidivel pelo caso fortuito, forca maior ou culpa exclusiva (nao concor...
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