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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1101182 PR Apelação Cível - 0110118-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1101182 PR Apelação Cível - 0110118-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
4 de Março de 1998
Relator
Jurandyr Souza Junior

Ementa

CLARATORIA. REVISAO DE CONTRATO DE MUTUO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO DO CONTRATO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATORIA. CARENCIA DE AÇÃO AFASTADA. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. VEDACAO LEGAL. APLICACAO DA SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDENCIA. CONTRATO DE ADESAO. NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS POS-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - ART. 192,#3O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE . LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . CCOM - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 52 . CF/88 - ART 25, DT. CF/88 - ART 48, XIII. DL 167/67 - ART 5 . DL 413/69 - ART 5 . L 6840/80. CF/88 - ART 22, DT. CF/88 - ART 48, DT. CF/88 - ART 68, PAR 1, DT. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: RTJESP 84/76. TAPR - 1 CC, AC 7652, REL JUIZ RENATO STRAPASSON. STF - ADIN 4-7-DF.

Resumo Estruturado

DECLARATORIA, CLAUSULA CONTRATUAL, REVISAO, REPETICAO DE INDEBITO, COMPENSACAO, CUMULACAO, CONTRATO BANCARIO, DISCUSSAO, ADMISSIBILIDADE, CARENCIA DA AÇÃO, INOCORRENCIA, CONTRATO DE ADESAO, VALIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INPC, INCIDENCIA, L 8078/90, OFENSA, AUSENCIA, ONUS, SUCUMBENCIA, RECIPROCIDADE.