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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1146789 PR Apelação Cível - 0114678-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1146789 PR Apelação Cível - 0114678-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
12 de Agosto de 1998
Relator
João Domingos Kuster Puppi

Ementa

LOCACAO DE BENS MOVEIS - ATIVIDADE EMPRESARIAL E PRESTACAO DE SERVICOS - PREVISAO EXPRESSA DE TRIBUTACAO - LEI COMPLEMENTAR N 56/87 - COMPETENCIA MUNICIPAL - ART. 154, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 56/87. CF/88 - ART 154, I. CTN - ART 108, PAR 1 . DOUTRINA: BALLEIRO, ALIOMAR - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 ED, P 292 . JURISPRUDENCIA: RT 693/251.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ISS, COBRANCA, MUNICIPIO, COMPETENCIA, DETERMINACAO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, BEM MOVEL, LOCACAO, PRESTACAO DE SERVICOS, CARACTERIZACAO, SENTENCA, MANUTENCAO.