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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1198385 PR Agravo de Instrumento - 0119838-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1198385 PR Agravo de Instrumento - 0119838-5
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
15 de Junho de 1998
Relator
Mendes Silva
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Ementa

"RESTITUICAO DO INDEVIDO" JULGADA PROCEDENTE - EXECUÇÃO - PESSOA JURIDICA - INEXISTENCIA DE BENS PARA SUPORTA-LA - CERTIDOES DANDO CONTA DE ACOES E EXECUCOES DIVERSAS (INCLUSIVE PENAIS) CONTRA A MESMA E UM DE SEUS SOCIOS - CIRCUNSTANCIA INDICATIVA DA SITUACAO DE INSOLVENCIA DA EMPRESA - CARACTERIZACAO, AINDA, DA HIPOTESE DE VIOLACAO DA LEI - DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE (DISREGARD DOCTRINE) - DECRETO 3.708/19 E LEI NO. 8.078/90 (CODECON), ARTIGOS 10 E 28, RESPECTIVAMENTE - INTELIGENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DIANTE DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURIDICA, O JUIZ BRASILEIRO TEM O DIREITO DE INDAGAR, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, SE HA DE CONSAGRAR A FRAUDE OU O ABUSO DE DIREITO, OU SE DEVE DESPREZAR A PERSONALIDADE JURIDICA, PARA, PENETRANDO EM SEU AMAGO, ALCANCAR AS PESSOAS E BENS QUE DENTRO DELA SE ESCONDEM PARA FINS ILICITOS OU ABUSIVOS (RUBENS REQUIAO). LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 10 . L 8078/90 - ART 28 . DECRETO 3708/19 - ART 10 . DOUTRINA: REQUIAO, RUBENS - ASPECTOS MODERNOS DE DIREITO COMERCIAL, 2 ED, ED SARAIVA, VOL 1, P 69 .

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO JUDICIAL, RESTITUICAO DE INDEBITO, EMPRESA, TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA, APLICACAO, POSSIBILIDADE, PROVA, SUFICIENCIA, PEDIDO, RECURSO, PROCEDENCIA.
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