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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1113439 PR Apelação Cível - 0111343-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1113439 PR Apelação Cível - 0111343-9
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Agosto de 1998
Relator
Mendes Silva

Ementa

UAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓDIGO DE DEFE SA DO CONSUMIDOR - APLICACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - CAPITALIZACAO - INAD MISSIBILIDADE - SUMULA 121, STF - TAXA REFERENCIAL - PRE VISAO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS JULGADOS PAR CIALMENTE PROCEDENTES PARA EXCLUI-LA, BEM COMO OS JUROS PACTUADOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3 - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO T RIBUNAL FEDERAL - ADI'N 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - HONORARIOS ADVOCA TICIOS - SUCUMBENCIA PARCIAL - PROPORCIONALIDADE - OBSER VANCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI 'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REG ULAMENTACAO. A CAPITALIZACAO DE JUROS, RESSALVADOS OS CASOS DE CEDULA RURAL, E INADMISSIVEL, A TEOR DO QUE PROCLAMA O VERBETE 121 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TAXA REFERENCIAL PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR, DESD E QUE NAO SE TRATE DE INDICE SUBSTITUTIVO E TENHA SIDO P ACTUADA NA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. CADA PARTE DEVE SUPORTAR A VERBA ADVOCATICIA NA PROPORCA O DA SUA DERROTA, BEM COMO RECEBE-LA NA MEDIDA DE SUA VI TORIA (STJ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 21 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 334, I. L 8177/91. CF/88 - ART 5, XXXVI. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RSTJ 82/249.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078/90, APLICABILIDADE, CAPITALIZACAO, DEMONSTRACAO, INOCORRENCIA, TR, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, CARACTERIZACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO, DETERMINACAO, SENTENCA, PARCIALIDADE, MODIFICACAO.