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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1100012 PR Apelação Cível - 0110001-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1100012 PR Apelação Cível - 0110001-2
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Agosto de 1998
Relator
Mendes Silva

Ementa

DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - MUTUO BANCARIO - AÇÃO DECLARATORIA - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - DOUT RINA E JURISPRUDENCIA. E CORRETA A POSICAO QUE ADMITE A AÇÃO DECLARATORIA EXCLU SIVAMENTE PARA INTERPRETACAO DE CLAUSULA CONTRATUAL, DES DE QUE SE DEMONSTRE O INTERESSE DE AGIR, DE FORMA INDISC UTIVEL. PARECE ESTAR-SE A REITERAR O OBVIO, POIS O INTER ESSE DE AGIR E UMA DAS CONDICOES DA AÇÃO. SE SE NEGAR O DIREITO A DECLARACAO DA INTELIGENCIA DE UMA CLAUSULA CON TRATUAL, PURA E SIMPLESMENTE, ESTAR-SE-IA EVENTUALMENTE FECHANDO AS PORTAS DO JUDICIARIO E ALIMENTANDO-SE UMA DU VIDA QUE REDUNDARA EM SERIA DEMANDA (ARRUDA ALVIM). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. ELA VISA A ELIMINAR O ESTADO DE INCERTEZA. DEVE APRESENTAR-SE PURA, MAS, QU ANDO AGREGADA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO OU CONDENATORIO, O ERRO DE NOME NAO ANULA A AÇÃO (STF). - JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - INADMISSIBILIDADE - SUM ULA 121, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMEN TE CONVENCIONADA (SUMULA 121, STF). LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - DISPOSITIVO DE EFIC ACIA CONTIDA - ADI'N 4-7-DF. O ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E N ORMA DE EFICACIA CONTIDA, QUE DEPENDE DE OPORTUNA REGULA MENTACAO LEGISLATIVA, E NESSE SENTIDO POSICIONOU-SE O SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102, CF). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . CPC - ART 20, PAR 4 . CPC - ART 20, PAR 3, A, B, C. CPC - ART 21 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . L 8078/90 - ART 51, X. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . CPC - ART 4, I. CC - ART 147 . CF/88 - ART 5, XXXII. CF/88 - ART 170, V. L 4595/64 - ART 4, IX. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RTJ 107/874. RSTJ 10/417. RSTJ 82/249.

Resumo Estruturado

DECLARATORIA, CLAUSULA CONTRATUAL, REVISAO, TUTELA ANTECIPATORIA, PEDIDO, REPETICAO DE INDEBITO, CUMULACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, CAPITALIZACAO MENSAL, INADMISSIBILIDADE, CARENCIA DA AÇÃO, INOCORRENCIA, SENTENCA, MANUTENCAO.