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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1191119 PR Apelação Cível - 0119111-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Processo
AC 1191119 PR Apelação Cível - 0119111-9
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
12/02/1999 DJ: 5327
Julgamento
28 de Dezembro de 1998
Relator
Mendes Silva

Ementa

O - ABERTURA DE CREDITO EM CONTA - TITULO QUE NAO ADMITE PACTO DE CAPITALIZACAO - SUMULA 121, STF - COMISSAO DE PERMANENCIA - PREVISAO CONTRATUAL - FALTA, TODAVIA, DE DISCRIMINACAO AS TAXAS DE MERCADO - SIMPOSIO DE CURITIBA, CONCLUSAO N. 8 - INEXIGIBILIDADE - JUROS - LIMITACAO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3O. - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO EMBARGANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12% AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, RESSALVADAS CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, CUJA LEGISLACAO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE PACTO A RESPEITO, ENCONTRA VETO NO VERBETE 121, DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E LEGITIMA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA SOMENTE QUANDO, ALEM DE PACTUADA E NAO CUMULADA COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CORREÇÃO DO DEBITO, FOR DISCRIMINADAMENTE CALCULADA PELO CREDOR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PROCLAMA A CONCLUSAO N. 8 DO SIMPOSIO DE CURITIBA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 614, II. CF/88 - ART 102 . L 8078/90. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTA CORRENTE, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, DEBITO, DEMONSTRACAO, COMISSAO DE PERMANENCIA, EXIGIBILIDADE, CONTRATO (S), PREVISAO, EXISTENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUMULACAO, IMPOSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, INVIABILIDADE.