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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1168369 PR Apelação Cível - 0116836-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1168369 PR Apelação Cível - 0116836-9
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
4 de Maio de 1998
Relator
Dulce Maria Cecconi

Ementa

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERADO PELA LEI 9.298/96 - POSSIBILIDADE. ESTAO PRESENTES, NA LOCACAO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, A QUE ALUDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O LOCADOR FAZ ENTREGA DO IMOVEL, OU SEJA, FORNECE O IMOVEL, ENQUANTO O LOCATARIO ESTA NA POSICAO DE CONSUMIDOR DESSE PRODUTO, PORQUE O RECEBE PARA UTILIZA-LO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20, 3 , DO CPC. O VALOR FIXADO NA SENTENCA, EMBORA NA BASE APROXIMADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, HA QUE SER ALTERADO, PORQUANTO NAO OBSERVADO O CRITERIO LEGAL, QUE PREVE A CONDENACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (ART. 20, 3 , DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CPC - ART 20, PAR 3 . DOUTRINA: REVISTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 17/344. FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1993, P 26 . VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 226. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5013, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 8254, REL JUIZ CUNHA RIBAS.

Resumo Estruturado

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANCA, CUMULACAO, LOCACAO, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, L 8078/90, APLICACAO, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO.