jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1168369 PR Apelação Cível - 0116836-9 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0116836-9
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERADO PELA LEI 9.298/96 - POSSIBILIDADE. Estao presentes, na locacao, as figuras do fornecedor e do consumidor, a que alude o Código de Defesa do Consumidor: o locador faz entrega do imovel, ou seja, fornece o imovel, enquanto o locatario esta na posicao de consumidor desse produto, porque o recebe para utiliza-lo. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20, 3 , DO CPC. O valor fixado na sentenca, embora na base aproximada de 15% (quinze por cento) sobre o valor do debito, ha que ser alterado, porquanto nao observado o criterio legal, que preve a condenacao em percentual sobre o valor da condenacao (art. 20, 3 , do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel n 116.836-9 de Londrina - 4 Vara Civel, em que e Apelante ESMERALDA MUNHOZ RICO e Apelado VALMOR CHIAMULERA. Trata-se de recurso de apelacao civel manejado contra sentenca que julgou parcialmente procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobranca proposta pela apelante contra o apelado, condenando este ao pagamento dos alugueis em atraso e demais obrigacoes, restando prejudicada a providencia material do despejo em funcao da desocupacao voluntaria do imovel. Irresignada com a decisao, pugna a apelante pela modificacao das questoes de merito relativas a fixacao da multa contratual moratoria e dos honorarios advocaticios. Alega que a pretensao de expurgo da multa de 10% (dez por cento) para prevalecer 2% (dois por cento) nao tem amparo legal neste caso, vez que este percentual minimo e a aplicacao do artigo 1 da Lei 9.298/96, que alterou o 1 do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que as regras da locacao possuem ordenamento proprio, com efeito, a Lei 8.245/91, que disciplina com clareza, em seu artigo 62, as obrigacoes do locatario ao pagamento dos alugueis e demais obrigacoes contratuais. Aduz ainda que, ante a inexistencia da relacao de consumo em sede de locacao, nao devem ser empregadas, neste caso, as disposicoes do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, postula a incidencia da multa moratoria sobre os alugueis e encargos no percentual de 10% (dez por cento), devendo-se aplicar subsidiariamente o artigo 9 da Lei de Usura. Quanto aos honorarios advocaticios, pleiteia seu arbitramento em valor que seja justo e digno com o trabalho desenvolvido, observando-se o estabelecido no 3 do artigo 20 do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma parcial da sentenca singular. Decorrido o prazo legal, nao houve apresentacao de contra razoes. Apos, subiram os autos a apreciacao desta Corte. E o relatorio Razao nao assiste a apelante no que tange a sua pretensao de que seja elevado o percentual da multa contratual moratoria de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento), tendo como fundamento a alegacao de nao ser possivel aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor em materia de locacao, por inexistir, aqui, qualquer relacao de consumo que se possa caracterizar. A tendencia que se verifica na doutrina e na jurisprudencia e a de se admitir a existencia da relacao contratual de consumo em todo tipo de contrato, ainda que nao se caracterize a pratica de ato tipico de fornecedor. Segundo a conceituacao estabelecida pelo artigo 1.188 do Código Civil, a locacao consiste na cessao temporaria do uso e gozo do imovel, mediante certa retribuicao. Estao presentes, pois, as figuras do fornecedor e do consumidor, a que alude o Código de Defesa do Consumidor: o locador faz entrega do imovel, ou seja, fornece o imovel, enquanto o locatario esta na posicao de consumidor desse produto, porque o recebe para utiliza-lo. Claudio Bonato, Promotor de Justiça e Coordenador das Promotorias de Defesa Comunitária de Porto Alegre - RS, preleciona que: "para aplicarmos o Código de Defesa do Consumidor devemos estabelecer a relacao de consumo, ou seja, a relacao juridica que se forma entre o fornecedor e o consumidor". (Revista do Código do Consumidor, n 17, pp. 344-351). Na hipotese em exame, portanto, considera-se aplicavel o Código de Defesa do Consumidor, frente ao disposto nos seus artigos 2 e 3 , por estar caracterizada uma relacao de consumo. Vejamos: O oferecimento do imovel para aluguel, pelo locador, faz-se de forma permanente e atualizada, tendo como intermediaria a pessoa juridica "Schietti & Medeiros Empreendimentos", que presta servico, qual seja, o servico de intermediacao e administracao. A partir da analise do artigo 3 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se dizer que a imobiliaria e um fornecedor que desenvolve atividade de comercializacao de produtos e prestacao de servicos. O 1 do referido artigo tambem define produto como qualquer bem imovel...