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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1168369 PR Apelação Cível - 0116836-9 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0116836-9
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERADO PELA LEI 9.298/96 - POSSIBILIDADE. Estao presentes, na locacao, as figuras do fornecedor e do consumidor, a que alude o Código de Defesa do Consumidor: o locador faz entrega do imovel, ou seja, fornece o imovel, enquanto o locatario esta na posicao de consumidor desse produto, porque o recebe para utiliza-lo. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20, 3 , DO CPC. O valor fixado na sentenca, embora na base aproximada de 15% (quinze por cento) sobre o valor do debito, ha que ser alterado, porquanto nao observado o criterio legal, que preve a condenacao em percentual sobre o valor da condenacao (art. 20, 3 , do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel n 116.836-9 de Londrina - 4 Vara Civel, em que e Apelante ESMERALDA MUNHOZ RICO e Apelado VALMOR CHIAMULERA. Trata-se de recurso de apelacao civel manejado contra sentenca que julgou parcialmente procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobranca proposta pela apelante contra o apelado, condenando este ao pagamento dos alugueis em atraso e demais obrigacoes, restando prejudicada a providencia material do despejo em funcao da desocupacao voluntaria do imovel. Irresignada com a decisao, pugna a apelante pela modificacao das questoes de merito relativas a fixacao da multa contratual moratoria e dos honorarios advocaticios. Alega que a pretensao de expurgo da multa de 10% (dez por cento) para prevalecer 2% (dois por cento) nao tem amparo legal neste caso, vez que este percentual minimo e a aplicacao do artigo 1 da Lei 9.298/96, que alterou o 1 do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que as regras da locacao possuem ordenamento proprio, com efeito, a Lei 8.245/91, que disciplina com clareza, em seu artigo 62, as obrigacoes do locatario ao pagamento dos alugueis e demais obrigacoes contratuais. Aduz ainda que, ante a inexistencia da relacao de consumo em sede de locacao, nao devem ser empregadas, neste caso, as disposicoes do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, postula a incidencia da multa moratoria sobre os alugueis e encargos no percentual de 10% (dez por cento), devendo-se aplicar subsidiariamente o artigo 9 da Lei de Usura. Quanto aos honorarios advocaticios, pleiteia seu arbitramento em valor que seja justo e digno com o trabalho desenvolvido, observando-se o estabelecido no 3 do artigo 20 do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma parcial da sentenca singular. Decorrido o prazo legal, nao houve apresentacao de contra razoes. Apos, subiram os autos a apreciacao desta Corte. E o relatorio Razao nao assiste a apelante no que tange a sua pretensao de que seja elevado o percentual da multa contratual moratoria de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento), tendo como fundamento a alegacao de nao ser possivel aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor em materia de locacao, por inexistir, aqui, qualquer relacao de consumo que se possa caracterizar. A tendencia que se verifica na doutrina e na jurisprudencia e a de se admitir a existencia da relacao contratual de consumo em todo tipo de contrato, ainda que nao se caracterize a pratica de ato tipico de fornecedor. Segundo a conceituacao estabelecida pelo artigo 1.188 do Código Civil, a locacao consiste na cessao temporaria do uso e gozo do imovel, mediante certa retribuicao. Estao presentes, pois, as figuras do fornecedor e do consumidor, a que alude o Código de Defesa do Consumidor: o locador faz entrega do imovel, ou seja, fornece o imovel, enquanto o locatario esta na posicao de consumidor desse produto, porque o recebe para utiliza-lo. Claudio Bonato, Promotor de Justiça e Coordenador das Promotorias de Defesa Comunitária de Porto Alegre - RS, preleciona que: "para aplicarmos o Código de Defesa do Consumidor devemos estabelecer a relacao de consumo, ou seja, a relacao juridica que se forma entre o fornecedor e o consumidor". (Revista do Código do Consumidor, n 17, pp. 344-351). Na hipotese em exame, portanto, considera-se aplicavel o Código de Defesa do Consumidor, frente ao disposto nos seus artigos 2 e 3 , por estar caracterizada uma relacao de consumo. Vejamos: O oferecimento do imovel para aluguel, pelo locador, faz-se de forma permanente e atualizada, tendo como intermediaria a pessoa juridica "Schietti & Medeiros Empreendimentos", que presta servico, qual seja, o servico de intermediacao e administracao. A partir da analise do artigo 3 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se dizer que a imobiliaria e um fornecedor que desenvolve atividade de comercializacao de produtos e prestacao de servicos. O 1 do referido artigo tambem define produto como qualquer bem imovel. Abstrai-se dai que os apartamentos, casas, salas comerciais, para fins locaticios, são considerados produtos. Ja o 2 do artigo em estudo, define servico como "toda e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao"... A imobiliaria presta servicos como intermediaria na relacao contratual, percebendo uma porcentagem por esta atividade. Esta representando os diversos locadores, tornando-se a originaria comum nos contratos de alugueis em relacao aos locatarios. Os locatarios, por sua vez, são os consumidores. Jose Geraldo Brito Filomeno, autor do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, trata com clareza deste ponto, ao afirmar que: "entendemos por consumidor qualquer pessoa fisica ou juridica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em beneficio proprio ou de outrem, a aquisicao ou a locacao de bens, bem como a prestacao de um servico". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Ed. Forense Universitaria, 1993, p. 26). Verifica-se, portanto, que a relacao do locatario com a locadora configura-se uma relacao de consumo, na especie, prestacao de servicos. Consequentemente, a multa moratoria, ou seja, decorrente do atraso no pagamento dos alugueis, esta submetida ao patamar estatuido pelo 1 , do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 9.298/96. O fato de a Lei 8.245/91 nao conter nenhum preceito regulador do montante da multa, constitui circunstancia que nao afasta a incidencia do Código de Defesa do Consumidor, visto como este, de ordem pública e interesse social, tem por objetivo a tutela do consumidor final. Inegaveis as divergencias jurisprudenciais, nesta Corte, no que diz respeito a materia aqui focalizada. Dentre varios acordaos, vale destacar a posicao adotada pela Terceira Câmara Civel, em recurso relatado pelo eminente Juiz Pacheco Rocha, cuja ementa esclarece o seguinte: LOCACAO - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A MULTA MORATORIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL ESTA SUBMETIDA AO PATAMAR ESTATUIDO PELO 1 , DO ART. 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, OU SEJA, AO MAXIMO DE DEZ POR CENTO. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. (ACORDAO 5013 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL). Em sentido contrario, vale destacar a orientacao adotada pela Primeira Câmara Civel, em recurso relatado pelo eminente Juiz Cunha Ribas, nos seguintes termos: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE AS RELACOES LOCATICIAS DE IMOVEIS - CLAUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS - VALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO LOCATARIO, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES CONTRATADOS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEIS, NAO SE APLICAM AS DISPOSICOES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE A LOCATARIA CONCORDOU COM AS CONDICOES IMPOSTAS NO CONTRATO DE LOCACAO FIRMADO COM O AUTOR, NAO LHE CABE INVOCAR EXCESSO DE REAJUSTE DO ALUGUEL, OU DE ENCARGOS DA LOCACAO, SOB PENA DE VIOLAR-SE O PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA, SOBEJAMENTE CONSAGRADO EM NOSSA LEGISLACAO. (ACORDAO 8354 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL). Sem descuido do respeito devido aos que defendem tese contraria, ao observarmos a atual conjuntura economica em que se encontra o pais, com indices inflacionarios em gradativa queda e ate mesmo em situacao de deflacao, entendo estar correta e livre de reparos a posicao adotada pelo eminente juiz monocratico, ao reduzir o percentual da multa contratual moratoria do patamar de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), com base no estatuido pela Lei 9.298/96. Quanto a elevacao da verba honoraria, assiste razao ao apelante. Com efeito, o arbitramento dos honorarios advocaticios deveria ser baseado em funcao do valor da ação (R$ 3.960,00), posto que houve uma condenacao e cumulacao dos pedidos, como dispoe o artigo 20, 3 , do Código de Processo Civil. O artigo 62, inciso II, letra c, da Lei 8.245/91 preve a possibilidade de honorarios advocaticios com base no valor estipulado no contrato, mas somente para o caso de purgacao da mora, que nao e o caso dos autos. Silvio de Salvo Venosa afirma que "os honorarios que a lei menciona são unicamente aqueles devidos nessa oportunidade de emenda da mora. Nao dizem respeito aqueles que eventualmente o juiz venha a fixar na sentenca". (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Ed. Atlas, 1992, p. 226). Contudo, houve condenacao impondo-se seja observado o criterio da lei, ou seja, o 3 do art. 20, do CPC. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, unicamente para o efeito de fixar a verba honoraria em 20% sobre o valor da condenacao, mantendo-se, quanto ao mais, a bem lancada sentenca de primeiro grau. E o meu voto. DECISAO: ACORDAM os Juizes integrantes da Oitava Câmara Civel do TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA, por unanimidade de votos, conhecer o recurso, concedendo-lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido pela Juiza Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juizes: SERIGO ARENHART (Presidente, com voto) e MANASSES DE ALBUQUERQUE (Convocado). Curitiba, 04 de maio de 1998. DULCE MARIA CECCONI - Relatora