HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA CONTRA O FALIDO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS LIVROS, EM CARTÓRIO - EXEGESE DO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI DE FALENCIAS -SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI FALIMENTAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Cível: HC 626431 PR Habeas Corpus Cível

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA CONTRA O FALIDO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS LIVROS, EM CARTÓRIO - EXEGESE DO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI DE FALENCIAS -SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI FALIMENTAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

- É obrigação do falido depositar em Cartório, no ato da assinatura do termo de comparecimento, os livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao síndico, depois de encerrados por termos lavrados pelo escrivão e assinados pelo Juiz.

- Poderá o falido ser preso, por ordem do Juiz, caso não cumpra com os deveres que a Lei de Falência lhe impõe.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Cível: HC 626431 PR Habeas Corpus Cível - 0062643-1

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HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA CONTRA O FALIDO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS LIVROS, EM CARTÓRIO - EXEGESE DO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI DE FALENCIAS -SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI FALIMENTAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão