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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 820742 PR Apelação Cível - 0082074-2

S DO DEVEDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZACAO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSAO DE PERMANENCIA - INDEBITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANATOCISMO. MULTA MORATORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A ATIVIDADE MATERIAL, PERGUNTA-SE: A COMISSAO DE PERMANENCIA PODE SER AJUSTADA E COBRADA PELOS BANCOS?PRIMEIRO, A CLAUSULA 10 DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE MUTUO (FL. 11 E SEGUINTES, AUTOS EM APENSO) PERMITE A COBRANCA DA PARCELA "AS TAXAS MAXIMAS EM VIGOR PARA AS OPERAÇÕES ATIVAS VIGENTES NO MERCADO". A CLAUSULA, ABRANGENTE E GENERICA, CONTUDO, NAO ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A FIXACAO DO INDICE DO ENCARGO E SEQUER A FORMA DE CALCULO. ESSE CAMPO, BASTANTE AMPLO, DE ATUACAO DO CREDOR TORNA A CLAUSULA POTESTATIVA, PURAMENTE POTESTATIVA, DEIXANDO AO ARBITRIO DO EMBARGADO A ESCOLHA DO INDICE; E COMO BEM SALIENTADO PELOS APELANTES CLAUSULAS COMO ESSA SÃO VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBEM PELO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO, A FALTA DE MELHORES ESCLARECIMENTOS VIOLA IGUALMENTE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO QUE EXIGE QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS QUE ENVOLVAM OUTORGA DE CREDITO ESCLARECA CONVENIENTEMENTE AO CONSUMIDOR COMO SERAO CALCULADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERCEIRO, A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, PELOS INDICES GERALMENTE UTILIZADOS PELOS BANCOS, SUPERIORES A INFLACAO, ONERA DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ONERA PORQUE, VISANDO AQUELE ENCARGO A ATUALIZACAO DA DIVIDA, DEVE ELE CORRESPONDER A INFLACAO REAL (MENOS QUE 1% AO MES APOS O PLANO REAL). A ABUSIVIDADE E PATENTE, PORQUE ABUSIVA E TODA A CLAUSULA QUE RESULTA DA VONTADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ECONOMICAMENTE MAIS FORTE E QUE O BENEFICIA, SEM QUE O (CONTRATANTE) MAIS FRACO POSSA SEQUER ESBOCAR A MINIMA REACAO, (SEM QUE) POSSA QUESTIONA-LA, SUBMETENDO-SE A UM PREJUIZO INJUSTO (RENATA MANDELBAUM, OB. C., P.207, N 9 .3.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 820742 PR Apelação Cível - 0082074-2
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Agosto de 1998
Relator
Albino Jacomel Guerios

Ementa

S DO DEVEDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZACAO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSAO DE PERMANENCIA - INDEBITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANATOCISMO. MULTA MORATORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A ATIVIDADE MATERIAL, PERGUNTA-SE: A COMISSAO DE PERMANENCIA PODE SER AJUSTADA E COBRADA PELOS BANCOS?PRIMEIRO, A CLAUSULA 10 DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE MUTUO (FL. 11 E SEGUINTES, AUTOS EM APENSO) PERMITE A COBRANCA DA PARCELA "AS TAXAS MAXIMAS EM VIGOR PARA AS OPERAÇÕES ATIVAS VIGENTES NO MERCADO". A CLAUSULA, ABRANGENTE E GENERICA, CONTUDO, NAO ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A FIXACAO DO INDICE DO ENCARGO E SEQUER A FORMA DE CALCULO. ESSE CAMPO, BASTANTE AMPLO, DE ATUACAO DO CREDOR TORNA A CLAUSULA POTESTATIVA, PURAMENTE POTESTATIVA, DEIXANDO AO ARBITRIO DO EMBARGADO A ESCOLHA DO INDICE; E COMO BEM SALIENTADO PELOS APELANTES CLAUSULAS COMO ESSA SÃO VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBEM PELO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO, A FALTA DE MELHORES ESCLARECIMENTOS VIOLA IGUALMENTE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO QUE EXIGE QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS QUE ENVOLVAM OUTORGA DE CREDITO ESCLARECA CONVENIENTEMENTE AO CONSUMIDOR COMO SERAO CALCULADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERCEIRO, A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, PELOS INDICES GERALMENTE UTILIZADOS PELOS BANCOS, SUPERIORES A INFLACAO, ONERA DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ONERA PORQUE, VISANDO AQUELE ENCARGO A ATUALIZACAO DA DIVIDA, DEVE ELE CORRESPONDER A INFLACAO REAL (MENOS QUE 1% AO MES APOS O PLANO REAL). A ABUSIVIDADE E PATENTE, PORQUE ABUSIVA E TODA A CLAUSULA QUE RESULTA DA VONTADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ECONOMICAMENTE MAIS FORTE E QUE O BENEFICIA, SEM QUE O (CONTRATANTE) MAIS FRACO POSSA SEQUER ESBOCAR A MINIMA REACAO, (SEM QUE) POSSA QUESTIONA-LA, SUBMETENDO-SE A UM PREJUIZO INJUSTO (RENATA MANDELBAUM, OB. C., P.207, N 9 .3.
1. ), FERINDO O PRINCIPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL, TORNANDO-A CONTRARIA A ORDEM JURIDICA E, POIS, (TORNA) NULA, MESMO FORA DOS CONTRATOS DE CONSUMO (TODA VEZ QUE O JUIZ ESTIVER DIANTE DE UMA CLAUSULA DESSA NATUREZA, CABE-LHE DECLARAR A NULIDADE, AINDA QUE DE OFICIO ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). POR TODAS ESSAS RAZOES, A CLAUSULA 10 DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE MUTUO, SENDO ABUSIVA E POTESTATIVA, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA, DE TAL MODO QUE A VONTADE DO CONSUMIDOR NAO TEM O EFEITO DE SANAR A NULIDADE. TRABALHANDO-SE AGORA COM A OUTRA HIPOTESE, DA NAO INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: 1) COMO VISTO, MESMO FORA DO AMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR O PRINCIPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL REGULA OS CONTRATOS EM GERAL;
2) TAMBEM CONFORME VISTO, FALTANDO O NECESSARIO EQUILIBRIO NO MOMENTO DA CONTRATACAO, FALTARA A PRESUNCAO DE JUSTIÇA CONTRATUAL MATERIAL, PODENDO O JUIZ INTERFERIR PARA SANAR A INJUSTICA;
3) O CONCEITO DE JUSTIÇA CONTRATUAL RESUME-SE AO CONCEITO DE IGUALDADE -- O SACRIFICIO DO CONTRATANTE DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO QUE ELE OBTERA NO CONTRATO;
4) NO CONTRATO BANCARIO, ALEM DE OUTROS ENCARGOS, PAGANDO O CLIENTE COMISSAO DE PERMANENCIA SUPERIOR AOS INDICES DE INFLACAO, NAO EXISTIRA JUSTIÇA CONTRATUAL, OU IGUALDADE ENTRE AS PRESTACOES;
5) CONSEQUENTEMENTE, MESMO AI HAVERIA NULIDADE DA DISPOSICAO CONTRATUAL, POR CONTRARIAR A CLAUSULA A JUSTIÇA CONTRATUAL MATERIAL. A COMISSAO DE PERMANENCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO UNIFORME NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS, TAL COMO OCORRE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, BUSCA MANTER ATUALIZADO O DEBITO; CONSEQUENTEMENTE, OS RESPECTIVOS INDICES DEVEM PERMANECER PROXIMOS DOS INDICES DA INFLACAO, NAO SUPERIORES, SOB PENA DE O INSTITUTO CONTRARIAR OS SEUS PROPRIOS OBJETIVOS E REALCAR OUTRO: DE NAO APENAS ATUALIZAR A DIVIDA MAS TAMBEM O DA OBTENCAO DE LUCRO EXCESSIVO, DE VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DO CLIENTE, PORQUANTO A INFLACAO NO PERIODO DE UM ANO NAO ULTRAPASSOU A CASA DOS 30%, NO MAXIMO. A PAR DISSO, HA UM OUTRO ARGUMENTO QUE TEM O EFEITO DE, SIMPLESMENTE, CONSIDERAR A COMISSAO DE PERMANENCIA ILEGAL, PORQUE ESTATUIDA POR UM ORGAO DA ADMINISTRACAO EM FLAGRANTE USURPACAO DE COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO. NESSE SENTIDO: LOGO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO E COMISSAO, CRIADA PELO DIREITO COMERCIAL. FOI CRIACAO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, OU DO BANCO CENTRAL. ESTARIA ASSIM INSTITUIDO UM NOVO DIREITO PARA UM DOS FIGURANTES DO CONTRATO DE MUTUO. ORA, TAL JA ESTAVA PROIBIDO PELA CF/67, EMENDA 1/69. JA ENTAO A REGRA JURIDICA NOVA SOBRE DIREITO COMERCIAL SOMENTE A PODIA EDITAR A UNIÃO (ART. 8 , XVII, B) (' LEGISLAR SOBRE...') (ARNALDO RIZZARDO, OB. C., P. 265, N 1) E COMISSAO DE PERMANENCIA - CONCEITO - INDENIZACAO MORATORIA. ENCARGO NAO CONTEMPLADO EM LEI. CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RESOLUCOES. ATRIBUICAO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, SOMENTE, SEM PODER LEGISLATIVO. ENCARGO ILEGAL. OFENSA AO ART. 1.061 DO CC . NAO EXISTINDO LEI, INDAGA-SE SE OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PODEM ESTABELECER O ENCARGO. PODE ARGUMENTAR-SE COM A LEI 4.595 E COM A AUTORIZACAO CONFERIDA POR ESSA MESMA LEI AQUELES ÓRGÃOS PARA LEGISLAREM A RESPEITO. ENTRETANTO, ENTRA AQUI UM COMPLICADOR -- O ARTIGO 125 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MAS E A LEI 8.392/91, QUE PRORROGOU INDEFINIDAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DELEGAM A ÓRGÃOS DA ADMINISTRACAO PODERES PARA REGULAMENTAR MATERIA DE COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL? FALA-SE HOJE EM ATIVISMO JUDICIAL, O QUE QUER SIGNIFICAR O PODER-DEVER DO JUIZ DE, SEMPRE E SEMPRE, VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, AGINDO CRITICAMENTE (O QUE PARECE ABSURDO E FALAR NA RECENTE DESCOBERTA DO ATIVISMO JUDICIAL, COMO SE O JUIZ DEVESSE PERMANECER INERTE, DESRESPEITANDO O PRINCIPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO). POIS BEM, POR FORCA DESSA NOVA VISAO: SE O ARTIGO 25 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECEU A REVOGACAO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ATRIBUIAM OU DELEGAVAM A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO A NORMATIZACAO DE MATERIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL E SE ENTRE AS MATERIAS DE COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO ESTA A "FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INSTITUICOES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES" (ARTIGO 48, XIII, DA CF), PODE UMA LEI ORDINARIA PRORROGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO INDICADO NA NORMA CONSTITUCIONAL, TAL COMO OCORRE COM A LEI 8.392/91? AS DELEGACOES LEGISLATIVAS SÃO EXCEPCIONAIS, PORQUE CONTRARIAM "NORMAS E PRINCIPIOS, COMO (I) O DA SEPARAÇÃO DE PODERES, (II) O DA REPRESENTACAO POLÍTICA, (III) O DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, E (IV) O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" (LUIS ROBERTO BARROSO, O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, P. 417, RENOVAR. 1996, 3 EDICAO), E SENDO EXCEPCIONAIS NAO PODEM, SOB PENA DE AQUELES PRINCIPIOS SEREM IRREMEDIAVELMENTE VIOLADOS, PERPETUAR-SE. DE OUTRO LADO, COMO ENTENDER E CONCILIAR A VONTADE DA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE LIMITOU NO TEMPO AS DELEGACOES, COM A LEI ORDINARIA QUE PRORROGOU POR TEMPO INDETERMINADO? NAO ESTA OCORRENDO AQUI UM FLAGRANTE DESRESPEITO A NORMA CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE QUIS FIXAR UM PRAZO CERTO PARA A VIGENCIA DAS DELEGACOES? SENDO ASSIM, A REFERIDA LEI E INCONSTITUCIONAL, CONFORME BEM RESSALTADO NO VOTO MINORITARIO. E SENDO INCONSTITUCIONAL, A LEI 8.392/91 NAO REVIGOROU A AUTORIZACAO AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA REGULAREM A MATERIA. DESSE MODO, A COMISSAO DE PERMANENCIA E INDEVIDA, DEVENDO CADA PARCELA SER APENAS REAJUSTADA MONETARIAMENTE, PELOS INDICES OFICIAIS. 2.2.2. A QUESTAO DOS JUROS PODE SER EXAMINADA A PARTIR DO SISTEMA QUE REGULA O CONTRATO BANCARIO OU DO ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTIGAMENTE, ANTES DO INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AS ALTAS TAXAS DE JUROS JUSTIFICAVAM-SE PELA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E PELA FALTA DE UM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA CONTORNAR O PROBLEMA. NESSE SENTIDO: OS JUROS BANCARIOS PROCURAM, DE CERTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A MERCADORIA DOS BANCOS E O DINHEIRO, OBVIAR A DESVALORIZACAO MONETÁRIA. ASSIM, A TAXA BANCÁRIA INCLUI, ALEM DOS JUROS NORMAIS, OUTRAS DESPESAS, QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DISPENDEM PARA ATENDIMENTO DO PÚBLICO, COMO UMA PARCELA REPRESENTATIVA DA DEPRECIACAO MONETÁRIA, SENDO, DESSA FORMA, COMPLEXA EM SUA CONSTITUIÇÃO (ALVARO VILLACA AZEVEDO, TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, P. 232, N 3, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1987, 4 EDICAO). EXISTINDO HOJE UM INDEXADOR QUE EVITA ESSAS PERDAS NAO MAIS SE JUSTIFICA A MANUTENCAO DE TAXAS ELEVADAS, ACIMA DE 1% (UM POR CENTO), A NAO SER COMO FORMA DE AUMENTAR O LUCRO DOS BANCOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. TENDO PERDIDO O SEU OBJETIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE REGULAM AS TAXAS DOS ENCARGOS FINANCEIROS, SE NAO FOSSEM ILICITOS E INCONSTITUCIONAIS POR OUTROS MOTIVOS, VIOLARIAM O CHAMADO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE TEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ESSE PRINCIPIO IMPEDE QUE O ADMINISTRADOR ADOTE, AO EDITAR O ATO ADMINISTRATIVO, COMPORTAMENTOS OU SOLUCOES CONTRARIAS AO SENTIDO DA LEI E MAIS AMPLAMENTE AO DO SISTEMA; EM OUTRAS PALAVRAS, "NINGUEM PODERIA ACEITAR COMO CRITERIO EXEGETICO DE UMA LEI QUE ESTA SUFRAGUE AS PROVIDENCIAS INSENSATAS QUE O ADMINISTRADOR QUEIRA TOMAR; E DIZER, QUE AVALIZE PREVIAMENTE CONDUTAS DESARRAZOADAS, POIS ISTO CORRESPONDERIA A IRROGAR DISLATES A PROPRIA REGRA DE DIREITO" (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, P. 54, N 16, MALHEIROS EDITORES, 1994, 5 EDICAO). A FALTA DE RAZOABILIDADE, NO CASO DOS JUROS BANCARIOS, DECORRE DO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE BASICA DESTES, SENDO AGORA FONTE DE INJUSTICAS NA MEDIDA EM QUE IMPORTA EM UM DESIQUILIBRIO NA ECONOMIA DO CONTRATO OU ENTRE PRESTACAO E CONTRAPRESTACAO (A RESPEITO DO DUE PROCESS OF LAW SUBSTANCIAL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, FORENSE, 1989); E FALTANDO RAZOABILIDADE, SÃO, SOB ESSE PONTO DE VISTA, AS CIRCULARES E RESOLUCOES DO CONSELHO MONETARIO, ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS. TAMBEM NAO E DESARRAZOADO FALAR EM UMA LACUNA AXIOLOGICA, QUE OCORRE "QUANDO HA LEI APLICAVEL AO FATO, MAS ANTE A INJUSTICA OU INCONVENIENCIA, QUE SUA APLICACAO TRARIA, DEVE SER AFASTADA" (MARIA HELENA DINIZ, COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, P. 417, N C.3.2.2., SARAIVA, 1992, 4 EDICAO). A LEI 4.595, POR SUA VEZ, DE FORMA ALGUMA LIBEROU O CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA FIXAR TAXAS DE JUROS, MAS SOMENTE PARA LIMITA-LAS. NESSE SENTIDO: A LEI 4.595/64 - LEI DA REFORMA BANCÁRIA - NAO REVOGOU O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL, NEM OS ARTS. 1 E 13 DO DEC. N 22 .626/33 - LEI DE USURA. LIMITAR NAO E SINONIMO DE LIBERAR E MUITO MENOS DE MAJORAR: EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4 , INCS. VI E IX, DA LEI 4.595/64, CONSAGRADA NA SUMULA 596 DO STF. EM 15 DE SETEMBRO DE 1976, VEM A LUME A RESOLUCAO N 389 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PELA QUAL OS POLÍTICOS REPRESENTANTES NAO DA POPULACAO, MAS DOS DONOS DOS GRANDES CONGLOMERADOS FINANCEIROS, COM A ASSESSORIA PRESTIMOSA DOS BUROCRATAS DAQUELE EGR. COLEGIADO, INTERPRETANDO A LEI, ORDENARAM QUE O RESTO DO BRASIL LESSE O VERBO LIMITAR, CONTIDO NO ART. 4 , INC. IX, DA LEI 4.595/64, COMO SINONIMO DE LIBERAR. NAQUELE INSTANTE, ABRIU-SE A PORTA OFICIAL A AGIOTAGEM, E A USURA GANHOU SUA CARTA DE CORSO, INSTALANDO-SE NA VIDA ECONOMICA DO PAIS E SE CONSTITUINDO EM PODEROSO AGENTE INFLACIONARIO, EMBORA NAO SEJA O ÚNICO, POR CERTO. NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595/64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170, V. CF/88 - ART 5, XXXII. L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48, XIII. L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1 ED, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED, P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078/90, APLICACAO, COMISSAO DE PERMANENCIA, EXCLUSAO, DETERMINACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DECRETACAO, SENTENCA, PARCIALIDADE, MODIFICACAO.