jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Cível: HC 627001 PR Habeas Corpus Cível - 0062700-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 627001 PR Habeas Corpus Cível - 0062700-1
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
18 de Fevereiro de 1998
Relator
Airvaldo Stela Alves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"HABEAS CORPUS". FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. LEGALIDADE DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34, II E 35 DO DECRETO-LEI 7661/45. ARGÜIÇÃO DE QUESTÕES DE FATO, DEPENDENTES DE PROVA. REMÉDIO INIDÔNEO.

"Inexiste, em princípio, qualquer constrangimento ilegal na prisão do representante legal da falida, na forma prevista no artigo 35 da Lei Falimentar, quando descumpre a obrigação de depositar em cartório os livros obrigatórios da empresa (artigo 34, II), desde que o decreto esteja devidamente fundamentado pela autoridade judiciária". "No habeas corpus, em razão de seus restritos limites, não há superfície suficiente para equacionar questões de provas complexas".

Acórdão

ACORDAM os julgadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de "habeas corpus".
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4286745/habeas-corpus-civel-hc-627001