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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 543599 PR Mandado de Segurança (OE) - 0054359-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 543599 PR Mandado de Segurança (OE) - 0054359-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
15 de Agosto de 1997
Relator
Wanderlei Resende
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, INCISO II. ORDEM DENEGADA.

Os oficiais de registro são servidores públicos em sentido amplo, devendo ser aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em revogar a liminar e denegar a segurança.

Resumo Estruturado

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, EQUIPARACAO, FUNCIONARIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, DELEGACAO, PODER JUDICIARIO, LIMINAR - REVOGACAO, CF/88 - ART. 40, II, CF/88 - ART. 236.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4285324/mandado-de-seguranca-ms-543599