jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 560078 PR Agravo de Instrumento - 0056007-8

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PARA PROTGER O MEIO AMBIENTE NATURAL URBANO - LIMINAR CONCEDIDA PARA EVITAR CORTE DE ÁRVORES

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PARA PROTGER O MEIO AMBIENTE NATURAL URBANO - LIMINAR CONCEDIDA PARA EVITAR CORTE DE ÁRVORES
- INVIABILIDADE DE EXAMINAR SE AS ÁRVORES DEVEM SER CONSIDERADAS BOSQUES OU BOSQUES DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL No. 8.353/93, SOB PENA DE EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DO ATO RECURSADO. RECURSO DESPROVIDO.Referência Legislativa: Lei Municipal nº. 8.353/93, art. ., Decreto no. 471/88, art. 2º.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unaninmidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.