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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 987357 PR Apelação Cível - 0098735-7

S A EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSAO DE ENCARGOS CONTRATADOS. LEI DE USURA. CONTRATO BANCARIO. CONTRATO DE ADESAO. RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
AC 987357 PR Apelação Cível - 0098735-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
24 de Junho de 1997
Relator
Tufi Maron Filho

Ementa

S A EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSAO DE ENCARGOS CONTRATADOS. LEI DE USURA. CONTRATO BANCARIO. CONTRATO DE ADESAO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O JULGAMENTO ANTECIPADO NAO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO BASTAM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O DESLINDE DA CAUSA.
2. ENQUANTO NAO REGULAMENTADO, NAO TEM APLICACAO O PRECEITO CONSTITUCIONAL SOBRE O LIMITE DE JUROS REAIS.
3. AS DISPOSICOES DO DEC. N. 22.626/33 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
4. O CONTRATO BANCARIO NAO SE CARACTERIZA COMO DE ADESAO, POIS MESMO QUE ASSIM O FOSSE, NAO RETIRARIA O VALOR DAS OBRIGACOES NELES CONTRATADAS, VISTO QUE LIVREMENTE PACTUADAS. LEGISLACAO: D 22626/33. CPC - ART 740 . CPC - ART 331, II. CE/89 - ART 103, III, G. CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 8078/90. L 8078/90 - ART 2 . D 22626/33. L 4595/64. CF/88 - ART 5 . D 22626/33 - ART 1 . CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 13 . L 4595/64 - ART 4, VI E IX. RESOLUCAO 389, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CF/88 - ART 25, DT. CF/88 - ART 48, XIII. CF/88 - ART 192, CAPUT. CPC - ART 330, I. CPC - ART 740, PAR UN. SUMULAS: SUM 596, DO STJ. DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 1996, ED FORENSE, 2 ED, P 154 . GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, 1992, RJ, ED FORENSE, 12 ED, P 38-39 E 131. WALD, ARNOLD - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, P 61-62. THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ED FORENSE, VOL III, P 180-181. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIRO, 5 ED, P 54 . CASTRO, CARLOS RIBEIRO DE SIQUEIRA - O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED FORENSE. DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIDO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, ED SARAIVA, 4 ED, P 417 . MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED, N 16, P 54 . JURISPRUDENCIA: RDC 44/276. STJ - RESP 2832, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 19/09/90, P 9513. JTAPR 1/207. TAPR - AP CIV 2571/89, 3 CC, REL JUIZ PACHECO ROCHA. PJ 33/156-157. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJPR 02/05/90, P 11 . STF - ADIN-4-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. JTAPR 2/85. TAPR - EMB INFR 56944-6/01, 1 GRCC, AC 613, REL JUIZA DENISE ARRUDA, DJ 10/11/95. TJMS - AC 40689, 2 T, REL DES DAGMA PULINO DOS REIS, DJMS 13/03/95, P 4. TAPR - 5 CC, AC 4345, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS, DJPR 08/12/95, P 52 . RTJ 78/624. TAPR - AP CIV 52631, 1 CC, AC 4847, REL JUIZ MARIO RAU. TARS - ADV 73497 . TARS - ADV 73944 .

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, EMPRESTIMO, CONTRATO BANCARIO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA, PRODUCAO DE PROVA, NECESSIDADE, AUSENCIA, VALOR DEVIDO, EXTRATO, DEMONSTRACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, CABIMENTO.