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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Inquérito Policial : IP 612406 PR Inquérito Policial (Cam) - 0061240-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 612406 PR Inquérito Policial (Cam) - 0061240-6
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
16 de Outubro de 1997
Relator
Tadeu Marino Loyola Costa
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL

- Prefeito Municipal - Instauração visando à apuração de infrações penais - Delitos não caracterizados - Arquivamento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em determinar o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial.

Resumo Estruturado

INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, INVASAO, DOMICILIO, APROPRIACAO INDEBITA, ABUSO DE AUTORIDADE, INEXISTENCIA, CRIME, ARQUIVAMENTO, CF/88 - ART. 29, X, CE/89 - ART. 16, VIII, CE/89 - ART 101, VII.
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