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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1017570 PR Apelação Cível - 0101757-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
AC 1017570 PR Apelação Cível - 0101757-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
20 de Maio de 1997
Relator
Ronald Schulman

Ementa

INDENIZACAO - CONTRATO DE SEGURO - PREMIO PARCELADO- ULTIMA PARCELA NAO PAGA - CANCELAMENTO AUTOMATICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 51, XI DA LEI NO. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA CONSTITUIR EM MORA O SEGURADO E PERSEGIUIR JUDICIALMENTE A RESCISAO DO CONTRATO - PARCELAS DO PREMIO CONTRATADO QUE SERIAM PAGAS MEDIANTE O SISTEMA DE DEBITO AUTOMATICO - ROUBO DA RESIDENCIA SEGURADA - ARGUICAO DA SEGURADORA DE QUE O SEGURADO NAO RELACIONOU OS BENS QUE LHE FORAM FURTADOS - IMPROCEDENCIA - ALEGACAO DE QUE NAO FOI ATRIBUIDO VALOR OU COMPROVADA A PROPRIEDADE DESSES BENS INACOLHIDA - INDENIZACAO DEVIDA, DESCONTANDO-SE O VALOR CORRIGIDO DA PARCELA DO PREMIO NAO PAGA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "SE A ART. 1.450 TRAZ A PREVISAO DA INCIDENCIA DE JUROS EM CASO DE MORA, ESTA EVIDENTE A INVIABILIDADE DA RESILICAO OU DO CANCELAMENTO, IMPONDO-SE A INTERPELACAO PARA PERMITIR A PURGACAO DOS VALORES DEVIDOS, POUCO VALENDO CLAUSULA DISPONDO EM CONTRARIO. AO SEGURADOR SIMPLESMENTE SE AUTORIZA SUSPENDER O RESSARCIMENTO ENQUANTO NAO SATISFEITO O PRECO. E PARA QUE O CONTRAENTE CUMPRA O AVENCADO, E PRECISO QUE PRESTE TODOS OS PREMIOS DEVIDOS E OS JUROS DE MORA, QUE SÃO OS LEGAIS, SE NAO HOUVE CONVENCAO A RESPEITO. SE A PURGA E PROCEDIDA EM JUÍZO, HA DE ENVOLVER AS CUSTAS E MAIS AS DESPESAS DESENBOLSADAS PELO SEGURADOR. EM SUMA, NAO SE APRESENTA VALIDO, SOB A ALEGACAO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO, RESCINDIR UNILATERALMENTE O PACTO RESPECTIVO" (ARNALDO RIZZARDO ("CONTRATOS"AIDE, 1A. ED., 1988, VOL. II, P.834). LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XI. L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CC - ART 1450 . CC - ART 1092 . L 8078/90 - ART 47 . SUMULAS: SUM 54, DO STJ. SUM 43, DO STJ. DOUTRINA: RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS, 1988, ED AIDE, 1 ED, VOL II, P 834 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 938, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN. TAPR - 2 CC, AC 6751, REL JUIZ ROBERTO BARROS.

Resumo Estruturado

INDENIZACAO, SEGURO, BEM MOVEL, FURTO, SEGURADO, PARCELAS VINCENDAS, PAGAMENTO, INOCORRENCIA, SEGURADORA, CONTRATO (S), RESCISAO, PREJUIZO, RESSARCIMENTO, CONDENACAO, VALOR DEVIDO, DEDUCAO, DECRETACAO.