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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 602128 PR Agravo de Instrumento - 0060212-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 602128 PR Agravo de Instrumento - 0060212-8

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Julgamento

28 de Outubro de 1997

Relator

Rogério Coelho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - DESPESA DE TRANSPORTE - ADIANTAMENTO DEVIDO - AGRAVO DESPROVIDO.

O Oficial de Justiça não está obrigado a custear, em favor da Fazenda Pública, ou de suas autarquias, as despesas necessárias à execução de atos judiciais, retirando-as de seus vencimentos, embora deva justificar a sua real necessidade.

Acórdão

ACORDA a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em desprover o agravo de instrumento.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, ANTECIPACAO, DIVISAO, OFICIAL DE JUSTIÇA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DESNECESSIDADE, SUM/STJ 190, CPC - ART 27, LF 6830/80 - ART. 39.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4275981/agravo-de-instrumento-ai-602128