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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 547260 PR Apelação Cível - 0054726-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
AC 547260 PR Apelação Cível - 0054726-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Junho de 1997
Relator
Paulo Habith

Ementa

O CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPROVADO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGA-SE A TUTELA MANDAMENTAL - CORREÇÃO DE IMPOSTO ATRAVES DE INDICES ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL, NAO CONSTITUI MAJORACAO VEDADA NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 97, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPROCEDENCIA DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CTN - ART 97, PAR 1 . CF/88 - ART 150, III, B. CF/88 - ART 30, III. CF/88 - ART 156 . L 1364/79. L 2563/89. L 5172/66 - ART 97, PAR 1 .

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUTO, FIXACAO, MUNICIPIO, LEGITIMIDADE, CARACTERIZACAO, BASE DE CALCULO, MAJORACAO, INEXISTENCIA, IMPETRANTE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, COMPROVACAO, AUSENCIA, LIMINAR, SUSPENSAO, MANUTENCAO.