jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 596587 PR Agravo de Instrumento - 0059658-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 596587 PR Agravo de Instrumento - 0059658-7
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
19 de Agosto de 1997
Relator
Pacheco Rocha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVADO - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Por aplicação analógica do art. 296 do CPC, é desnecessária, senão mesmo descabida, a intimação do agravado ainda não citado e, portanto, sem representação nos autos do processo, para responder ao agravo de instrumento. FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - ANTECIPAÇÃO.
- Consoante tem reiteradamente julgado esta Câmara e recentemente veio a ser sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula nº 190, STJ).
- Isso não significa, contudo, que sempre será exigível a antecipação de numerário para toda e qualquer diligência. Deverá ser perquirido primeiramente se tais despesas são necessárias, o que não ocorre via de regra no perímetro urbano, servido por transporte coletivo público, segundo prevê o art. 44, § 2º do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6 .149, de 9 .9.70). Em segundo lugar, sendo necessária a antecipação de numerário, o seu "quantum" deverá limitar-se ao indispensável para a prática do ato e deverá ser previamente declinado nos autos e aprovado pelo Juízo.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4273536/agravo-de-instrumento-ai-596587