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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 570849 PR Agravo de Instrumento - 0057084-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 570849 PR Agravo de Instrumento - 0057084-9
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
12 de Novembro de 1997
Relator
Octávio Valeixo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - EXECUTIVO FISCAL - DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27DO CPCE 37DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA

- O depósito antecipado do valor das despesas, para a diligência do oficial de justiça exige demonstração de sua necessidade e fixação do respectivo valor devidamente especificado.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4272717/agravo-de-instrumento-ai-570849

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