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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 612879 PR Apelação Crime - 0061287-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 612879 PR Apelação Crime - 0061287-9
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
29 de Dezembro de 1997
Relator
Nunes do Nascimento
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Ementa

LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS

- Produzidas conscientemente lesões corporais que inabilitaram a vítima para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias, em razão de participação efetiva do réu, não há como desclassificar o crime de lesões corporais de natureza grave para as levíssimas lesões corporais culposas.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a unanimidade de votos, em negar provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4272522/apelacao-crime-acr-612879