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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1121159 PR Apelação Cível - 0112115-9

S A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - MUTUO - ART. 192, 3 , CF/88 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO DE JUROS - VEDACAO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AC 1121159 PR Apelação Cível - 0112115-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Dezembro de 1997
Relator
Noeval de Quadros

Ementa

S A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - MUTUO - ART. 192, 3 , CF/88 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO DE JUROS - VEDACAO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1. OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, NAO TENDO APLICACAO A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, FACE A DECISAO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N 4 .

2. A CAPITALIZACAO DE JUROS E VEDADA, MESMO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS (SUMULA N 121 DO STF), RESSALVADA A CASOS ESPECIAIS, DE ACORDO COM A SUMULA N 93 DO STJ. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. TAPR - 7 CC, AC 5647, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, MUTUO, CONTRATO (S), JUROS, LIMITACAO, INAPLICABILIDADE, JUROS, CAPITALIZACAO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENCA, MODIFICACAO.