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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15846361 PR 1584636-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15846361 PR 1584636-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1962 02/02/2017

Julgamento

8 de Dezembro de 2016

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15846361_1644a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15846361_69497.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, arbitrando-se honorários advocatícios recursais nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EDITAL - FALTA DE AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA - MERA IRREGULARIDADE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E JORNAL - COTAS CONDOMINIAIS - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - FASE EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - NOVOS PROPRIETÁRIOS - AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANTERIOR Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 CONHECIMENTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - NÃO COMPROVADA - NATUREZA PROPTER REM, QUE ACOMPANHA O IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE COBRANÇA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERÍODICAS ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1584636-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 08.12.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: DOMINGOS JOSE PERFETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.584.636- 1, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVANTES: ADRIANO ROBERTO ULTCHAK E OUTRO. AGRAVADO: CONDOMÍNIO RODO FOZ SHOPPING RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ­ EDITAL ­ FALTA DE AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA ­ MERA IRREGULARIDADE ­ PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E JORNAL - COTAS CONDOMINIAIS ­ SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO ­ FASE EXECUTIVA - POSSIBILIDADE ­ NOVOS PROPRIETÁRIOS ­ AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ­ ANTERIOR Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 CONHECIMENTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS ­ NÃO COMPROVADA ­ NATUREZA PROPTER REM, QUE ACOMPANHA O IMÓVEL ­ EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ NÃO CONFIGURADA ­ LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE COBRANÇA ­ INDEVIDA ­ OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERÍODICAS ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ­ REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ­ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ­ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.584.636-1, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que são Agravantes Adriano Roberto Ultchak e Outro e Agravado Condomínio Rodo Foz Shopping. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 Trata-se agravo de instrumento, interposto por Adriano Roberto Ultchak e Vilma Raquel Ultchak, em face de decisão prolatada pelo Juízo de 4ª Vara Cível da Comarca de Foz de Iguaçu, que junto à Ação de Cobrança nº 0023492-90.2012.8.16.0030 (fase de cumprimento de sentença), admitiu a substituição do polo passivo, haja vista a aquisição dos imóveis pelos recorrentes. Inconformados, os recorrentes argumentaram que: a) a demanda foi ajuizada em face de Jin Chung Tai, que foi citado por edital, já que não foi localizado; b) não houve afixação do edital no Forum Cível da Comarca, resultando nulidade; c) foi proferida sentença de procedência; d) formularam, na data de 01/06/2010, escritura pública de compra e venda dos imóveis (fls. 86/89-TJ); e) o registro do documento junto ao Registro de Imóveis deu-se em 25/09/2012 (fls. 72/85-TJ); f) o Condomínio ajuizou a demanda em 14/08/2012 (fls. 31-TJ), mas possuía conhecimento sobre transferências de titularidades de lojas desde 2011 (ata Assembleia ­ 148-TJ); g) não figuram, assim, como "novos adquirentes", sendo inaplicável o artigo 568, III do CPC/73; h) não houve aquisição de coisa litigiosa, eis que a citação válida do réu ocorreu apenas em dezembro de 2013 (edital), sendo inaplicável também o artigo 42, § 3º do CPC/73; i) o artigo 1345 do CC/2002, por consequência, não comporta aplicação, não podendo os agravantes responderem pela execução das taxas condominiais; j) eventualmente, o excesso da execução deve ser reconhecido, limitando-se a cobrança até a data do ajuizamento do Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 cumprimento de sentença. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, oportunizou-se manifestação pela parte contrária (fls. 222-TJ). Manifestação às fls. 226/233-TJ. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Insurgiram-se os recorrentes contra decisão que admitiu substituição do polo passivo em fase de cumprimento de sentença (fls. 214/216-TJ), tendo em vista que a cobrança se refere a taxas condominiais. Pois bem. De início, argumentaram que a citação por edital de Jin Chung Tai encontra-se eivada de nulidade, uma vez que não foi afixado no Forum da Comarca de Foz do Iguaçu. Sem razão. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 Não se nega que o artigo 232, inciso II do CPC/73 (vigente à época) estipulava, entre os requisitos para citação por edital, a "afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;". Ao contrário do alegado, contudo, a ausência do cumprimento, por si, não representa nulidade do ato citatório, mas mera irregularidade. Estudando o caderno processual, percebe-se que o edital de citação foi corretamente publicado junto ao Diário de Justiça (DJ 1245 ­ 10/12/2013) ­ fls. 43-TJ. Ademais, o Condomínio autor providenciou a publicação em jornal, em duas oportunidades, conforme se verifica às fls. 44/47-TJ. Os dados contidos no edital de citação possuem adequada correspondência, não existindo erro de informações ou de grafia capaz de macular o fim do ato processual. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 VIA INADEQUADA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PECHA. INEXISTÊNCIA. 3. EDITAL. EQUÍVOCO NO ESTADO CIVIL DO RÉU. NÃO CERTIFICAÇÃO DA AFIXAÇÃO NO FÓRUM. MERAS IRREGULARIDADES. CONFIGURAÇÃO. DEMAIS DADOS DE QUALIFICAÇÃO CORRETOS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 4. PRAZO EDITALÍCIO: 15 DIAS. NÃO ADIMPLIDO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO"(STJ. HC 326.080/BA. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe: 08/06/2015 ­ sem destaque no original). De igual modo, é a jurisprudência deste Egrégio Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS NULIDADES QUANTO À PENHORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDEM OS ATOS DE PENHORA - ARTIGO 739-A, § 6º - INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO REALIZADA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - EXTEMPORANEIDADE - ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL EM LOCAL DE COSTUME NÃO COMPROVADA E, AINDA QUE OCORRIDA, QUE NÃO GERA NULIDADE - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - PREÇO DEVIDAMENTE DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 QUE NÃO FOI APRECIADO PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO"(TJPR. Apelação Cível nº 1404126-4. Relatora: Denise Kruger Pereira. DJ: 25/02/2016 ­ sem destaque no original)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL.REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO EDITALÍCIO. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DEVIDAMENTE REALIZADAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO ESCRIVÃO SOBRE A AFIXAÇÃO DO DOCUMENTO NA SEDE DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 ALEGAÇÃO DE GRAFIA INCORRETA DO NOME NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEFLAGRAR A INVALIDADE DO ATO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA A QUEM A ORDEM É DIRIGIDA. TESE AFASTADA. REVELIA CARACTERIZADA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DEFESA.DESCONSTITUIÇÃO DE CURADOR PESSOAL. PROVIDÊNCIA CABÍVEL, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELA RECORRENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"(TJPR. Apelação Cível nº 1270345-0. Relator: Carlos Eduardo Andersen Espínola. DJ: 01/06/2015 ­ sem destaque no original). Na sequência, suscitaram os recorrentes que descabida a substituição processual do polo passivo, pois, não participaram da fase de conhecimento. Argumentaram que a constituição do título Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 judicial se deu em face de Jin Chung Tai. Por isso, o ingresso dos novos proprietários, em fase de cumprimento de sentença, afrontaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Sem razão. Os recorrentes lançam diversos argumentos para afastar a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais. No entanto, nenhum merece guarida. Explica-se: O ajuizamento da ação ocorreu em 14/08/2012 (fls. 31-TJ), momento que, tão somente, Jin Chung Tai figurava como proprietário dos bens. Acontece que em 25/09/2012, portanto, após a propositura da demanda, os recorrentes registraram Escritura Pública de compra e venda dos imóveis (fls. 72/85-TJ). Diversamente do alegado, então, vislumbra-se que a aquisição dos imóveis se apresentou como fato superveniente ao ajuizamento da Ação de Cobrança. Em verdade, apesar da alegação de ciência do Condomínio sobre as transferências, observa-se que junto à Ata de Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 Assembleia de 19/01/2011 (fls. 148-TJ) não constou nenhuma informação capaz de demonstrar o pretenso conhecimento. A mera menção acerca de que havia lojas que foram vendidas, mas sem registro, sem dúvidas, não pode ser entendida como suficiente para afirmar que o Condomínio possuía ciência da específica compra e venda entre Jin Chung Tai e os agravantes. Nota-se que, mesmo a Escritura Pública sendo datada de 01/06/2010, não houve comprovação sobre a concreta ciência do Condomínio. A partir da narrativa dos agravantes, constata-se que pretensão recursal é simplesmente dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Ora, se adquiriram o imóvel em época anterior ao ajuizamento da ação (alegaram que tomaram posse imediata em 01/06/2010 ­ fls. 14-TJ), tem-se que se omitiram para se desvincular de eventuais cobranças. Todavia, o Condomínio, valendo-se das matrículas atualizadas dos imóveis, propôs corretamente à época a ação em face do proprietário Jin Chun Tai. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 Reitera-se que, através das provas colacionadas, percebe-se que o conhecimento sobre a mudança de propriedade se deu, tão somente, em fase de cumprimento de sentença (fls. 70/71-TJ). Ainda, importa ressaltar que não merece acolhimento o argumento quanto à ausência de coisa litigiosa, já que a citação válida se efetuou apenas em dezembro de 2013 (edital). Como mencionado pelos recorrentes, nos moldes do artigo 219 do CPC/73 (vigente à época), a citação válida faz litigiosa a coisa. No caso concreto, a demora na citação não decorreu da inércia da parte autora, mas da realização das várias diligências para a busca do paradeiro do demandado Aplicando-se por analogia o artigo 219, § 1º do CPC/73 e, sobretudo, ante a impossibilidade de se imputar prejuízo ao Condomínio (§ 2º), compreende-se pela inequívoca aquisição de coisa litigiosa pelos agravantes. De toda sorte, salienta-se ponto elementar, qual seja: o pagamento das taxas condominiais em atraso possui natureza propter rem. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 A jurisprudência hodierna é pacífica no sentido de que o cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime o poder de sequela. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU REGULARMENTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO "PROPTER REM", DEVE SER PROPOSTA CONTRA QUEM FIGURE COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. 2. O ATUAL PROPRIETÁRIO, PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, PODERÁ, CASO SINTA-SE LESADO, TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O ALIENANTE DO Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 BEM. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO". (AGA 202740/DF; RELATOR MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; TERCEIRA TURMA) A respeito do tema elucida Silvio Rodrigues:"A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito"(Silvio Rodrigues in Direito Civil: Parte Geral das Obrigações, Saraiva, São Paulo/2002, p.79). Pode-se afirmar que, tratando-se de cobrança de obrigação propter rem (que acompanha o imóvel), revela-se legítimo para responder pelos débitos, aquele que consta como titular do direito real de propriedade do imóvel que deu origem às taxas de condomínio. Cita-se julgados deste Egrégio Tribunal de Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO AÇÃO INTENTADA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO POSSIBILIDADE ­ OBRIGAÇÃO PROPTER REM' QUE ACOMPANHA O IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO QUE É POSSÍVEL MESMO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 568, III E 42, § 3º, AMBOS DO CPC, E 1345 DO CC/2002 - IMÓVEL ADJUDICADO PELA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ARTIGO 109, I DA CF DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO"(TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.464.471-2. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, DJ: 04/02/2016). Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO - RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAB/CT - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PÓLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO - ARTIGO 42, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - RECURSO ­ PROVIMENTO"(TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.313.254-0. Relator: Sérgio Luiz Patitucci. DJ: 27/03/2015)."AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PÓLO PASSIVO POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM ARTS 568, III E 42, § 3º, DO CPC, 1345 DO CC - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.O adquirente da unidade condominial, responde pelos encargos Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição do imóvel, por se tratar de obrigações propter rem, de modo que acompanham o bem, sendo admitido o direito de regresso contra quem tenha usufruído os serviços prestados pelo condomínio"(TJPR, Agravo de Instrumento nº 1284469-4. Relator: José Laurindo de Souza Netto. DJ: 07/05/2015). Diante dos fundamentos expostos, não há como pensar em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, sendo plenamente possível a substituição do polo passivo. Por derradeiro, no que diz respeito ao alegado excesso de execução, não se avista irregularidade na cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A limitação temporal almejada (termo final - data do ajuizamento do cumprimento de sentença) é impossível, desrespeitando disposição legal (artigo 290, CPC/73 ­ artigo 323, NCPC). É a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O NÃO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"(TJPR, Apelação Cível nº 1490881-1. Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira. DJ: 12/05/2016)."AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO"(TJPR, Apelação Cível nº 1287332-4. Relator: Marcos S. Galliano Daros. DJ: 30/03/2015). Perante as considerações exaradas, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Considerando a publicação da decisão na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo nº 7 do STJ) e o desprovimento do recurso, arbitra-se honorários advocatícios recursais em favor da parte recorrida, conforme disposição do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil. Nesta linha, atentando-se para a escorreita decisão interlocutória, para a apresentação de contrarrazões às fls. 226/233-TJ e, sobretudo, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compreende-se que os honorários advocatícios ao patrono do apelado, com relação à fase de cumprimento de sentença, devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida. Agravo de Instrumento n. 1.584.636-1 ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, arbitrando-se honorários advocatícios recursais nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhora Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto e o Senhor Juiz Convocado em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Curitiba, 08 de dezembro de 2016. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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