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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1112643 PR Apelação Cível - 0111264-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
AC 1112643 PR Apelação Cível - 0111264-3
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Novembro de 1997
Relator
Manassés de Albuquerque

Ementa

O CIVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA - PARCELAS PAGAS - DEVOLUCAO TERMO DE DESISTENCIA - ABUSIVIDADE NULIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. A SOMBRA DA LEI 4.591/64, QUE REGULAMENTA AS INCORPORACOES IMOBILIARIAS, O CONSTRUTOR E SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEL. RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOE-SE A CONSTRUTORA A DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NULO DEPLENO DIREITO CLAUSULAS OU TERMOS ABUSIVOS, COM EXPRESSIVA VANTAGEM ECONOMICA A UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. LEGISLACAO: L 4591/64. L 4591/64 - ART 31 . L 8078/90.

Resumo Estruturado

RESSARCIMENTO, CONTRATO (S), PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TAXA, ADESAO, DEVOLUCAO, DETERMINACAO, CLAUSULA CONTRATUAL, NULIDADE, DECRETACAO, APELANTE (S), LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CONFIRMACAO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CARACTERIZACAO, CLAUSULA, ABUSO, CONFIGURACAO, DESISTENCIA, CABIMENTO, INDENIZACAO, CONDENACAO, DECISAO EXTRA PETITA, INOCORRENCIA.