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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12774333 PR 1277433-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1961 01/02/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
Sigurd Roberto Bengtsson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12774333_8ff07.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12774333_226e2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1277433-3 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 20ª VARA CÍVEL.

APELANTE 1: GISELE MATTNER.

APELANTE 2: CARLOS EDUARDO GRISARD, ALZIR PEREIRA SABBAG, PAULO

HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES E LUIZ NASCIMENTO LIMA.

APELANTE 3: MARCELO ALESSI.

APELAÇÃO ADESIVA: ESPÓLIO DE JOÃO RÉGIS FASSBENDER TEIXEIRA.

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON.

REVISOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIDO QUE ERA O SÓCIO PRINCIPAL EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE ÊXITO EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELOS RÉUS NO QUAL HOUVE PARTICIPAÇÃO DO FALECIDO. LEGADO DAS QUOTAS PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO OBSTA A NECESSIDADE DE SE CONHECER A EXTENSÃO DOS HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER TRAZIDOS PARA O INVENTÁRIO PARA SE SABER SE FOI RESPEITADA A LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA TANTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, DEMAIS SÓCIOS DA REFERIDA SOCIEDADE. IMPORTA SABER O DESTINO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS SÓCIOS QUE DEVERÃO INFORMAR SE OS RECEBERAM OU NÃO E SE HÁ PERSPECTIVA PARA TANTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS MENSAIS

Apelação Cível nº 1277433-3

PAGOS PARA ASSESSORAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES.

APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA MELHOR REMUNERAR OS TRABALHOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1277433-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 20ª Vara Cível, em que são apelantes Gisele Mattner; Carlos Eduardo Grisard; Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Ribeiro de Moraes; Luiz Nascimento Lima e Marcelo Alessi e apelados os mesmos.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de prestação em contas ajuizada por Espólio do Professor Doutor João Fassbender Teixeira, representado pelo inventariante Napoleão Lyrio Teixeira Netto, contra Marcelo Alessi, Remy João Brolhi, Gisele Mattner, Carlos Eduardo Grisard, Paulo Henrique Ribeiro de Moraes, Alzir Pereira Sabbag e Luiz do Nascimento Lima.

Conforme a sentença (fls. 869/905), julgada procedente “a pretensão deduzida na inicial, em sua primeira fase, para condenar os Réus a prestarem contas ao Autor do andamento e resultado financeiro, neste compreendidos as receitas e despesas, de todas as ações patrocinadas pelos sócios remanescentes, individualmente e em comunhão com o sócio majoritário, João Régis Fassbender Teixeira, desde a data de seu falecimento até a data em que cada qual se retirou da sociedade, os remanescentes até a data da extinção desta, bem como, prestarem contas dos créditos oriundos de contratos de assessoramento jurídico que se encontravam em andamento ao tempo do óbito do sócio majoritário, dos

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quais participaram individual ou em comunhão com ele, relacionando as receitas e despesas anteriores e posteriores a morte, no prazo de 05 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o Autor venha apresentar.”

Fixados honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

A requerida Gisele Mattner apresentou recurso de apelação (fls. 934/940), alegando, em suma: i) ilegitimidade ativa, posto que a ação de prestação de contas somente pode ser ajuizada por um dos sócios da sociedade e o espólio não pode ser admitido como sócio; ii) ilegitimidade passiva, nunca exerceu administração dos bens e interesses do de cujus, também não deu continuidade de forma autônoma às ações ajuizadas antes do falecimento do sócio; iii) a apelante não recebeu honorários em nome do falecido e, se entende que houve o recebimento de algum valor, este deve ser indicado; iv) era sócia minoritária e nunca administrou a sociedade, a obrigação de prestar contas é do sócio administrador.

Os requeridos Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Riberio Morais e Luiz do Nascimento Lima, apresentaram recurso de apelação (fls. 959/1007), alegando, em suma: i) julgamento extra petita. A conclusão a que chegou o juízo não possui qualquer embasamento fático ou probatório, ainda mais considerando que a advocacia preponderante no extinto escritório do qual era titular o Prof. Regis era na área trabalhista, onde não há fixação de verbas de sucumbência, os contratos em sua maioria ou eram mensais (advocacia patronal) ou ad êxito (advocacia empregado). O “espólio” pretende restringir sua prestação de contas em face dos apelantes aos “honorários por estes recebidos desde 09/10/1998 em nome do falecido” (fls. 12), sem jamais mencionar “todas as ações patrocinadas pelos sócios remanescentes, individualmente e em comunhão com o sócio majoritário” (fls. 904), conforme consta da sentença. A parte final do dispositivo, obrigou os apelantes a prestar contas das “receitas e despesas anteriores e

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posteriores a morte”, sem limitar qual seria esse período anterior. Isso não consta do pedido inicial, devendo ser excluída na hipótese de manutenção do dever de prestação de contas; ii) falha da representação, interesses conflitantes e nulidade da sentença. Parte dos herdeiros e a legatária denunciaram expressamente não ter interesse na causa. O espólio, portanto, não representa os interesses dos herdeiros como um todo. A sentença recorrida falou o tempo todo na legitimidade dos herdeiros à pretensão de prestação de contas, sem enfrentar com clareza a hipótese da expressa desistência de parte dos herdeiros e o reflexo no interesse de agir do espólio. Essa desistência implica na nulidade da sentença monocrática, eis que proferida em benefício de quem manifestamente pediu sua exclusão durante o deslinde do feito. A sentença na prestação de contas, uma vez proferida em benefício do espólio, surtirá efeitos para todos os herdeiros e legatários, quem está representando ativamente a demanda é o inventariante e não o herdeiro. A sentença não analisou a situação principalmente no que tange à manifestação do Ministério Público às fls. 756/758, em que há menção expressa de falta de legitimidade do representante do espólio em tutelar interesses das menores, que são representadas pela genitora. Não existe nos autos intimação dos demais herdeiros, que também podem não ter interesse na causa, e, mesmo assim, ter seus direitos maculados pela ação impensada do representante do espólio. A sentença deveria ter enfrentando a matéria deliberando, na hipótese de entender que o representante do espólio também é herdeiro e, portanto, teria legitimidade, que os limites da prestação de contas beneficiam unicamente a ele e não todos os demais herdeiros. Poderá a prestação de contas resultar um saldo negativo, o que implicará em prejuízo a todos os demais herdeiros. Deve ser reconhecida a nulidade apontada, devolvendo-se à causa a primeira instância para que o juízo aprecie a questão e reconheça a ilegitimidade do espólio face à manifestação dos herdeiros e legatários ou, ainda, limite a decisão aos demais componentes de espólio; iii) nulidade processual, cerceamento de defesa, violação ao princípio da ampla defesa, falta de delimitação na responsabilidade dos apelantes. Não foi apreciado o pedido expresso de

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produção de provas, tal qual o depoimento pessoal do representante do espólio, a prova testemunhal, pericial e documental, com objetivo de demonstrar que não foram administrados bens ou direitos de cujus, mas sim direitos próprios. O pedido deixou de ser apreciado, pois houve o julgamento antecipado da lide; iv) ocorreu o trânsito em julgado da ação que tramitou perante a Justiça Federal – Ação Ordinária nº 2003.70.00.052.683-9 que ratificou a sétima alteração contratual. Tal alteração possui cláusula de quitação recíproca, que foi homologada pela Justiça Federal e, consequentemente, se não exclui os embargantes do polo passivo da demanda, limitam sua responsabilidade pela prestação de contas até a data da sua saída da sociedade – dezembro de 1998 - ou, quando menos, do registro da 7ª alteração contratual. As cláusulas do contrato social não foram apreciadas por este Juízo apesar da expressa menção na contestação dos embargantes, muito menos lhes foi oportunizada prova em sentido contrário. Não foi analisado o argumento de que a prova foi produzida de forma unilateral, em outro processo, sem a participação do embargante. A perícia se baseou em processos já resolvidos e acabados, que não se encontram sob o patrocínio dos apelantes, cujos resultados foram recebidos em vida pelo de cujus; v) ilegitimidade passiva, pois as cotas do escritório foram legadas pelo de cujus a Sra. Neli Klein do Valle, de acordo com o competente testamento, cabendo a esta legitimidade para solicitar prestação de contas ao sócio administrador do escritório extinto caso as entendesse necessária. Há expressa manifestação da representante legal das herdeiras menores no sentido de que não tem interesse em participar da lide, assim como a legatária. Não há autorização para que o representante do espólio faça valer os interesses dos demais herdeiros ou legatários o que, inegavelmente, revela total impropriedade do pedido inicial. O espólio não está representando os interesses dos herdeiros menores e da legatária. Não há, portanto, como sustentar a validade do interesse na prestação de contas por parte do herdeiro na condição de inventariante. Devem os herdeiros, acaso interessados, dirigir sua pretensão em face da legatária e dos sócios remanescentes, que incumbiram de prestar constas ao espólio conforme previsão da cláusula

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sexta da sétima alteração. Ainda que se admita a obrigação dos apelantes de prestação de contas, deveriam integrá-la os herdeiros, e não o espólio. O espólio não logrou êxito em anular a sétima alteração do contrato social, fazendo com que essa surta efeitos não só entre as partes envolvidas, mas também perante terceiros, como o caso do representante legal do espólio. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do espólio ante sua total falta de interesse processual; vi) em que pese o entendimento da sentença, não há dúvida que o pedido destinado a obrigar ex-sócios a prestarem contas ao Espólio de sócio falecido, que nada legou das cotas sociais aos seus herdeiros, é manifestamente impróprio. Para que alguém seja obrigado a prestar contas ao espólio, é preciso que tenha administrado o seu patrimônio. Nesta demanda o espólio pretende que os réus prestem contas de sua atividade enquanto sócios do extinto escritório, pois segundo sua advogada, o espólio é titular das cotas do mesmo. Os réus nunca foram administradores do escritório e, aliás, consta da sexta alteração contratual da sociedade a nomeação do Dr. Marcelo Alessi para esta função, conjuntamente com o próprio Professor. Saliente-se que tal alteração societária foi a última firmada com o Professor ainda vivo. Como poderiam os réus prestar contas a respeito de algo sem que tivessem legitimidade para administrar a sociedade, sendo incompetentes sob o ponto de vista legal e contratual. Os ora apelantes estão expressamente isentos de qualquer prestação de contas ao espólio, era responsabilidade dos sócios remanescentes tal condição; vii) inépcia da inicial, carência de ação e falta de interesse de agir. Não tem o representante do espólio interesse de agir em face dos ora apelantes, já dispõe da prestação de contas da sociedade, que envolve ativo e passivo da mesma; viii) quanto aos efeitos da retirada dos apelantes da sociedade. Os apelantes retiraram-se em dezembro de 1998, com registro em agosto de 1999, por meio da 7ª alteração contratual do escritório, que foi seguida de outras alterações para a retirada dos sócios remanescentes e consequente extinção da sociedade. O professor João Régis legou suas cotas sociais a pessoa diversa dos herdeiros, vale dizer, sua companheira. A ação ajuizada perante a 5ª Vara Federal referente às alterações sociais realizadas, já transitou em julgado, julgando

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improcedente a pretensão do espólio em anular as alterações contratuais. A sétima alteração contratual bem como a retirada dos requeridos são atos jurídicos perfeitos, sendo irrelevante a anuência do espólio ou legatário nestes atos de interesses restritos e praticados exclusivamente pelos sócios perante a sociedade e perante ao órgão de classe (OAB); ix) previsões contratuais da sociedade em questão quanto à retirada de sócio, advocacia individual e não ingerência de herdeiros. Os sócios não têm que prestar contas a nenhum espólio, posto que o próprio contrato social, enquanto vivo ainda o professor João Régis, previa que cada advogado poderia ter, como de fato tinha, suas causas próprias, sendo que destas somente cabe prestação de contas ao cliente, ao fisco (eventualmente), e a ninguém mais, muito menos ao apelado. Deve haver distinção em relação às cotas de contrato social com honorários advocatícios, os quais são personalíssimos, o que resta claro na cláusula 7ª, letra b, do contrato social em questão. No escritório em tela trabalharam diversos outros advogados, que laboravam como profissionais associados com participações em determinados honorários, mas que nunca integraram o contrato social. A prestação de contas não foi esclarecida. Que trabalho houve por parte do espólio após sua morte? O que comprovaria que o mesmo teria direito a honorários de causas patrocinadas pelos requeridos? Nem mesmo a assinatura da legatária das cotas – Sra. Neli Klein do Valle, companheira do Prof. João Régis nas últimas décadas de sua vida, era o que conferia legitimidade à declaração de vontade, posto que sua anuência representou apenas o direito de fiscalização que lhe competia como legatária do testamento já registrado e que o representante do espólio insiste em desrespeitar. A única pessoa legitimada a intervir, ou seja, a legatária, compareceu no referido instrumento, anuindo expressamente com seus termos, não havendo que se falar em lesão aos interesses do espólio; x) do testamento de João Régis Teixeira – descumprimento da vontade manifestada pelo representante do espólio. As cotas que o advogado falecido possuía na sociedade foram deixadas em legado para a mulher com quem mantinha união estável, Sra. Neli Klein do Valle, sendo a única que poderia exercer algum direito de fiscalização conforme previsto no contrato social. Os demais herdeiros não

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têm interesse ou ingerência alguma. A Sra. Neli além de legatária teve reconhecida a condição de meeira, sendo a única que teria legitimidade ativa em relação ao administrador da sociedade para pleitear prestação de contas. Em que pese o inconformismo, o representante do espólio foi expressamente excluído, no testamento, de qualquer direito pertinente à sociedade da qual seu pai era sócio; xi) da contradição por parte do espólio, alegação com efeito de confissão. Nos autos 837/1999 da 9ª Vara Cível de Curitiba, em que são partes MARCOS ROBERTO GOMES e ESPÓLIO DE JOÃO RÉGIS FASSBENDER TEIXEIRA, o espólio se contradiz admitindo em sua peça de denunciação à lide em face dos requeridos, que teria ajuizado ação em 10/08/1992. Para se cogitar de algum direito por parte do advogado, por mera hipótese jurídica, necessário seria que o “de cujus” tivesse contrato de honorários com o cliente; que tivesse efetivamente empregado seu trabalho personalíssimo na causa e que a ação em tese já tivesse seu resultado favorável e transitado em julgado com valores líquidos a distribuir até a data do falecimento do Prof. Régis, sob pena de configurar-se mera expectativa de direito.

O requerido Marcelo Alessi apresentou recurso de apelação (fls. 1037/1043-TJPR), alegando, em suma: i) ilegitimidade ativa, pois os autores, na qualidade de herdeiros da falecida, têm legitimidade para requerer em juízo as ações necessárias para salvaguardar o patrimônio herdado por ocasião da morte da genitora. O espólio não tem legitimidade ativa para pedir prestação de contas. O papel do espólio é uma mera atividade de administração de um patrimônio, não tendo interesse no modo como se processará a repartição da herança. A única função do espólio é fazer com que a herança seja repartida e que o processo de inventário atinja sua finalidade; ii) ilegitimidade passiva do apelante, pois a sociedade de advogados foi extinta. O apelante não mais exerce função de administrador, não podendo o espólio, passados mais de sete anos do falecimento do Prof. João Régis querer que uma sociedade que nem existe mais preste contas; iii) o apelante nunca administrou os bens do espólio. O funcionamento da sociedade após o falecimento do Prof. João Régis não diz respeito a ninguém além dos sócios remanescentes do escritório. Mesmo

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antes do falecimento, inútil seria qualquer prestação de contas, com relação a este período, tudo que o prof. João Régis tinha direito foi por ele próprio recebido até o mês de seu falecimento. A divisão de honorários no escritório era proporcional ao trabalho realizado e não a quantidade de cotas do advogado, sendo inócua a prestação de contas; ix) julgamento ultra petita, pois o pedido inicial é claro no sentido de se prestarem contas dos honorários recebidos após o falecimento de João Régis e a sentença ordenou a prestação de contas em total desconformidade com o que foi pedido.

O espólio de João Régis apresentou recurso adesivo (fls. 1149/1150), requerendo a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

O espólio de João Régis apresentou contrarrazões aos recursos de apelação (fls. 1159/1176), alegando, em suma: i) DA APELAÇÃO DA SRA. GISELE MATTNER - a apelante Gisele Mattner possuía uma participação bem definida por suas cotas sociais e sabia das demais participações de seus sócios, a majoritária (76%) do advogado fundador da sociedade, Prof. João Régis. Se estivesse vivo não seria permitido pedir prestação de contas dos processos e recebimentos de honorários advocatícios comuns à apelante? O espólio representa o falecido, se o inventariante que atua pelo espólio é herdeiro necessário também e se, aberto o inventário são os direitos e deveres do extinto absorvidos para este universo até a partilha ocorrer, está claro que os direitos desde sócio também serão a este atraídos. Com a extinção da sociedade, a obrigação passa a ser de cada um dos advogados sócios remanescentes. Enquanto unido o patrimônio e ainda não dividido entre os herdeiros, evidentemente todos os bens constituem o “monte-mor”, a herança a ser dívida. Uma das funções do inventário e do inventariante é justamente “recolher” os bens e repassá-los aos herdeiros pela ocasião da partilha, pois, sabe-se que cada herdeiro fosse judicar tais direitos haveria maior retardo da ação. A obrigação recíproca social não exime nem expurga o espólio nem o

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herdeiro, do direito a sua herança, unicamente porque, este não fazia parte da sociedade. Assim, todos os herdeiros de sócios falecidos perderiam direitos de herança. O direito do sócio falecido é uma dívida da sociedade de advogados com seu patrimônio inventariável impedindo e retardando a partilha de bens a seus herdeiros ante a desconstituição social especialmente a promovida com intuito fraudulento como no caso, para deixar de pagar os direitos do sócio, além de passar a obrigação individualmente para cada sócio. O pedido da apelante para saída da sociedade não foi registrada pela OAB/PR, até hoje já foi indeferida, e esta ausência de “retirada de quotas sociais” transformam em nula a posterior “baixa da sociedade” pelo outro apelante e ex-sócio gerente Dr. Marcelo Alessi se disse, sozinho e único sócio desinteressado a continuidade social; ii) DA APELAÇÃO DE CARLOS EDUARDO GRISARD, ALZIR SABBAG – PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES E LUIZ DO NASCIMENTO LIMA - os apelante pretendem que a ação de prestação de contas tenha rito e procedimento comum, com apresentação de “provas”, questões matemáticas da própria prestação, discussões outras que fogem aquela ação. A percentagem devido ao espólio é a mesma que se pode facilmente achar no documento de fls. 300 já citado em outras contrarrazões, onde o professor Régis recebeu em maio de 1998 vinte e seis mil reais, e cada um dos apelantes recebeu dois mil novecentos e oitenta e um reais e oito centavos. Em nenhum momento os apelantes arriscam a dizer a verdade para informar em suas defesas qual a conta bancária onde está depositada, reservada quantia informada pelo gerente ao perito judicial à apuração dos haveres do sócio falecido, condição inclusive estabelecida pela própria OAB/PR a acatar o registro e pedidos seus de saída da sociedade. A primeira fase da ação cumpriu seu papel, reconhecendo o direito do espólio e a obrigação dos apelantes. O restante deverá ser discutido na própria execução de sentença que deve ser oportunizada urgentemente sob pena de preclusão. Cotas não se confundem com honorários advocatícios e estes são individualizados mesmo quando surgidos de tripartida. As cotas sociais, seus valores nominais apenas, foram cedidos em usufruto à Sra. Neli Klein do Valle por testamento, que é alvo de nulidade na ação que tramita na 20ª Vara Cível

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de Curitiba. A legatária não obteve o reconhecimento de sua “união estável” pela 2ª Vara de Família onde tramita sua ação de reconhecimento desta dissolução de sociedade conjugal e, ainda, a perícia judicial que esta promoveu que não existiu sua participação na constituição do patrimônio do inventariado. Não se pode negar o efeito benéfico aos quinhões dos herdeiros com o adimplemento dos haveres dos sócios falecido decorrentes desta ação. Mesmo porque, trata-se do maior bem deixado pelo sócio falecido motivo pelo qual só no folhear o relatório das ações trabalhistas fls. 140 a 347, comparar a resposta de fls. 66 do expert quanto a participação societária do sócio falecido, e comparar ao montante de bens a serem partilhados entre os herdeiros, no número de 28 (fls. 70/71) sendo demais móveis e doações antigas, notória a invasão da legítima pelo legado. Cada um dos advogados retirantes não apresenta suas contas e tampouco informam claramente a quem pagaram e se pagaram os direitos apurados como haveres do advogado falecido fins de os isentar da continuidade de cobranças e se constituíram o fundo de reserva e onde se pode encontrá-lo; iii) DA APELAÇÃO DE MARCELO ALESSI – o recurso apresentado por Marcelo Alessi é intempestivo, já que iniciado o prazo em 29/10/2009, todavia somente foi protocolado o recurso de apelação em 27/11/2009. No mérito alegou que o professor Régis era detentor de 76% das cotas sociais de seu escritório de advocacia. A prestação de contas irá evidenciar o percentual de cada sócio a devolver ainda, os honorários advocatícios pessoais nas ações pelo “de cujus” ajuizadas muitas na data do óbito em execução e, outras ainda em andamento. O herdeiro é investido na herança na abertura do inventário, mas legatária não, principalmente porque ao contrário do que se propaga nestes autos a legatária não conseguiu até hoje ter sua união estável reconhecida pela justiça e, ainda assim, teria reserva de meação na sua ação, provada a ausência de sua contribuição à herança será certamente revogada pelo TJPR. O espólio tem legitimidade de pedir as contas e o Dr. Marcelo embora insista em dizer que não, tem legitimidade e obrigação de as prestar mesmo porque, do cargo de administração de bens e direitos de outrem, sempre existira a obrigação simultânea de prestar contas. Não há decisão extra petita e a sentença concedida ao autor se

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fundamenta no legítimo interesse de agir deste constante no pedido vestibular. Os demais apelantes indicam Marcelo Alessi como sendo o responsável em prestar contas dos haveres do sócio falecido e assim, confessam a obrigação pedida nesta ação.

A requerida Gisele Mattner apresentou contrarrazões à apelação adesiva (fls. 1181/1188), alegando, em suma: correta a aplicação da verba honorária na sentença recorrida, devendo ser mantida.

Os requeridos Carlos Eduardo Grisard, Paulo Henrique Ribeiro de Morais, Luiz do Nascimento Lima e Azir Sabbag, apresentaram contrarrazões à apelação adesiva (fls. 1190/1193) alegando, em suma: não há motivos para majoração da verba honorária, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.

01. Legitimidade Ativa.

O legado não obsta a prestação de contas.

Alegam os apelantes ilegitimidade ativa do espólio para postular a prestação de contas: nunca foi sócio do escritório de advocacia; as cotas da sociedade que pertenciam ao de cujus foram legadas à sua companheira, Sra. Neli Klein do Valle, a quem competia deduzir a pretensão.

Não lhes assiste razão.

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A primeira fase da ação de prestação de contas se presta somente para se decidir se as contas devem ou não serem prestadas, principalmente no caso concreto onde os réus se recusam peremptoriamente apresentá-las.

O requerente visa a prestação de contas da sociedade de advogados do qual o de cujus era sócio majoritário, postulando:

“A procedência do pedido de Prestação de Contas (Art. 914CPC) a cada um dos sócios remanescentes solidários dos honorários por estes recebidos desde 09/10/1998 em nome do falecido, todos solidariamente obrigados ante aos herdeiros do sócio falecido.

A procedência do pedido de prestação de contas de Administração ao sócio gerente (Art. 986 CPC) de todo o período post mortem do sócio falecido”.

Como se percebe, pretende que os réus apelantes, todos ex-sócios do escritório Prof. João Regis Fassbender Teixeira Sociedade de Advogados, falecido em 09 de outubro de 1998, prestem contas de todas as importâncias que foram recebidas a partir dessa data.

Há precedentes jurisprudenciais reconhecendo a legitimidade do espólio para tanto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”.

Ocorrendo a morte de um dos sócios da sociedade por quota de responsabilidade limitada, a legitimidade ativa para a propositura de ação de prestação de contas é do Espólio do sócio falecido, e

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não da viúva meeira em nome próprio, mormente quando não ostenta a condição de inventariante.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

(TJRS – Apelação Cível nº 70039793930 – Relator Desembargador Gelson Rolim Stocker – J. 21/09/2011.)

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REJEITADA. MÉRITO. DEVER DA DEMANDADA DE PRESTAR AS CONTAS POSTULADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

(TJRS – Apelação Cível nº 70023854557 – Relator Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura – J. 12/11/2009.)

Preceitua o artigo 914 do Código de Processo Civil/73:

“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las”.

São os corretos argumentos da magistrada:

“A prestação de contas, de acordo com o artigo 914, I, do CPC, compete a quem tem o direito de exigi-la; e o tem, toda pessoa que possui vínculo legal ou negocial com os bens ou direitos que estão sob a gerência de outrem, não havendo que se falar, pois,

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que a prestação de contas no caso de uma sociedade onde um dos sócios falece, fica restrita

os sócios remanescentes, uma vez que deixam de ser os únicos interessados no patrimônio nela gerido. Na espécie, o vínculo legal entre o espólio e os haveres da sociedade pertencentes ao sócio majoritário, surgiu com a morte deste, quando a posse e o domínio de seus bens se transmitiram aos herdeiros, por força do princípio da saisine. Assim, havendo liame e interesse dos sucessores sobre os bens e direitos que permaneceram sob a administração dos sócios remanescentes e que potencialmente refletirão no âmbito de seus patrimônios, legitimado está o espólio para buscar a prestação de contas”.

A existência do testamento através do qual o falecido advogado legou a totalidade “das cotas que possui no escritório de advocacia Professor João Régis Fassbender Teixeira Sociedade de Advogados, conforme contrato social” (fls. 533) não retira a legitimidade do espólio.

São os corretos argumentos do magistrado:

“Oportuno salientar que a validade da disposição testamentária por intermédio da qual o “de cujus” legou as cotas da sociedade à companheira vem sendo questionada na ação de anulação de testamento n. 365/2001, intentada pelo Espólio e que também tramita neste juízo. Caso procedente a pretensão, as cotas retornarão ao montante hereditário partível e serão objeto de partilha entre todos os herdeiros do espólio, na proporção das respectivas quotas-partes”.

Apelação Cível nº 1277433-3

Ensinam a respeito Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Caldas do Rego Dabus Maluf sobre a necessidade de se respeitar a reserva do herdeiro necessário, os cálculos para tanto:

”Legítima vem a ser a porção de bens que a lei reserva ao herdeiro necessário, e que dela não pode ser privado, salvo em condições especiais.

(...)

Vê-se, assim, que a legítima não corresponde exatamente à metade dos bens deixados pelo de cujus, mas deve ser calculada tendo-se por base o valor dos bens existentes na data da abertura da sucessão, deduzidas as dívidas e as despesas de funeral, que saem do monte da herança como prevê o art. 1.998 do Código Civil”. 1

Mesmo que o de cujus tenha legado a totalidade de suas cotas à companheira, com quem vivia em união estável à época do falecimento, não se sabe qual era o real valor dessas cotas, havendo dúvidas se tais cotas não ultrapassaram a legítima disponível, o que somente poderá ser apurado na segunda fase da ação de prestação de contas.

Considerando que o de cujus faleceu no ano de 1998, aplica-se ao caso o Código Civil de 1916.

A execução desse legado deve ser feita no juízo de inventário, daí porque é no processo de inventário que se decidirá se eventual valor de honorários devidos pelos réus ultrapassa ou não a legítima, sendo assim simplesmente imprescindível ao bom andamento do processo de inventário que os réus prestem as contas.

1 MALUF, Carlos Alberto Dabus; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus.

Curso de direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2013. Págs. 241 e 243.

Apelação Cível nº 1277433-3

Bem analisada a questão por Carlos Alberto Bittar:

“A execução dos legados obedece a procedimento próprio, que se pode iniciar, seja por provocação de quem tenha legitimação para o inventário, seja por atuação do testamenteiro, ou de quem esteja na posse dos bens, enfim, por pessoa indicada na lei para tanto. Cabe ao legatário requerer ao juiz do inventário a atribuição da coisa, com a partilha dos bens. A ação própria é a de reivindicação ou confessória, quando o legado se consubstanciar em corpo certo ou direito real, e pessoal, ex testamenteiro, quando o legado consistir em quantidade. Não havendo litígio, reduz-se ao pedido de interessado e a concordância do espólio, processando-se nos termos da legislação correspondente, com a prévia ou concomitante execução do testamento (CPC, artigos 982 e seguintes e 1.135 e seguintes). No inventário, declarados os bens, os herdeiros e os legatários e desde que inexista impugnação, procede-se à avaliação e à posterior distribuição a cada interessado, pagando-se eventuais débitos, inclusive tributários, até a completa liquidação (artigos 1.017 e seguintes). A satisfação dos legados efetiva-se, de regra, antes da partilha, com cujo julgamento se encerra o inventário (artigos 1.022 e seguintes). Compete ao legatário tomar, ademais, todas as providências necessárias para o acautelamento de seus direitos, mesmo quando houver litigio sobre o testamento, contra os herdeiros, o administrador, ou mesmo terceiros.

Apelação Cível nº 1277433-3

Pode, nesse sentido, interpelar, extra ou judicialmente, os herdeiros, para que tomem as medidas de direito cabíveis, inclusive para o vencimento de juros, quando for a hipótese” 2 .

Dessa maneira, é irrelevante que algum herdeiro se opuser às contas que são imprescindíveis ao processo de inventário.

Significa dizer que não obsta a pretensão o alegado pelos apelantes de que as herdeiras de João Régis Teixeira Júnior, filho prémorto do de cujus, não tem interesse na demanda, sendo que há falha na representação do espólio.

02. A necessidade da prestação de contas e seu

alcance.

Legitimidade Passiva.

Natureza jurídica da sociedade de advogados.

Os honorários que deverão ser informados.

A data que importa é a do recebimento ou previsão do recebimento.

Os apelantes afirmam serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda.

A requerida/apelante Gisele Mattner afirma que nunca exerceu administração dos bens e interesses do de cujus, também não deu continuidade de forma autônoma às ações ajuizadas antes do falecimento do sócio.

Os requeridos/apelantes Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Riberio Morais e Luiz do Nascimento Lima,

2 BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil. Rio de Janeiro – Forense

Universitária, 1994. p 1287.

Apelação Cível nº 1277433-3

afirmam que não se qualificam como sócios administradores, não tendo dever de prestar contas.

O requerido/apelante Marcelo Alessi afirmou que a sociedade de advogados foi extinta. O apelante não mais exerce função de administrador, não podendo o espólio, passados mais de sete anos do falecimento do Prof. João Régis, querer que uma sociedade que nem existe mais preste contas.

Da leitura da “terceira alteração de contrato social” (fls. 113) verifica-se que os apelantes faziam parte do quadro social do escritório de advocacia que levava o nome do de cujus.

Em 23 de novembro de 1994, realizada a terceira alteração de contrato social, quando incluídos os sócios:

Marcelo Alessi – 400 quotas no valor de R$ 400,00;

Carlos Eduardo Grisard – 400 quotas no valor de R$ 400,00;

Alzir Pereira Sabbag - 400 quotas no valor de R$ 400,00;

Paulo Henrique Riberio Morais - 400 quotas no valor de R$ 400,00;

Gisele Mattner - 400 quotas no valor de R$ 400,00;

Apenas o apelante Luiz do Nascimento Lima não pertencia ainda ao quadro social do escritório, tendo ingressado em 01 de março de 1996, através da quarta alteração social do contrato (fls.120).

A participação dos requeridos/apelantes na sociedade de advogados é fato incontroverso, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e assim prestar as contas devidas.

Afirmou a magistrada:

“Com o falecimento do sócio majoritário, as ações e

Apelação Cível nº 1277433-3

clientela pertencentes ao escritório de advocacia, continuaram a ser atendidas pelos sócios remanescentes, Réus desta demanda. E, embora a administração da sociedade se concentrasse em um único sócio, os bens e direitos do de cujus, tinham administração dividida entre todos eles, pois, de acordo com o artigo 15, parágrafo 3º., do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94,) as procurações são outorgadas individualmente aos advogados e não à sociedade. Disso se conclui que cada advogado do escritório, embora estivesse integrado à sociedade, detinha poderes para patrocinar a causa em seu nome próprio, ostentando, assim, mandato não apenas para defender direitos de outrem, mas também para administrar os honorários advocatícios eventualmente oriundos das referidas demandas, que seriam parcialmente devidos ao sócio falecido. Logo, tendo os sócios o poder de administrar interesses do sócio falecido nas ações que patrocinavam, recebendo, eventualmente, honorários que eram a ele destinados,

o menos na proporção de sua cota na sociedade, devem prestar contas aos herdeiros acerca do resultado das ações.

Necessário ressaltar que no processo de inventário já foram apurados o valor das quotas sociais que pertenciam ao falecido advogado João Régis F. T., quando o perito nomeado Sr. Flantelor Souza de Oliveira, no processo de inventário para apurar os haveres (fls. 40 e seguintes), ao responder o quesito -“Ocorreram acordos em processos nos quais a sociedade receberia um percentual do êxito em valores desproporcionalmente baixos ao que foi pedido?” – respondeu: “Para responder ao atual quesito, o Perito solicitou aos integrantes remanescentes da sociedade no item “3” do Termo de Diligência juntado às

Apelação Cível nº 1277433-3

páginas 1869 até 1870, uma relação de todos os processos nos quais figuravam os integrantes da sociedade do Escritório até a morte do “de cujus”, todavia, o Dr. Marcelo Alessi, assim pronunciou-se acerca do solicitado: ‘(...) Logo, como o exercício da profissão é individual pelo (s) advogado (s), e não pela Sociedade de Advogados, disponibilizar informações relativas a processos judiciais, sem que houvesse uma autorização prévia, por escrito, de todos os advogados responsáveis pela condução das causas. Destaco, ainda, que o acesso a tais informações exigiria, inclusive, uma autorização específica dos clientes, titulares do direito sub-judice, pois é defeso ao advogado violar a obrigação de guardar sigilo profissional – (art. 34, VII, Lei n. 8.906/94)’. Ainda assim, o Perito solicitou os préstimos do Serviço de Distribuição da Justiça do Trabalho, por intermédio dos anexos 044 até 045, devidamente protocolado sob o número 3372, para que expedisse uma certidão que informasse quais eram os processos que os integrantes da sociedade funcionaram como patronos, obtendo como resposta os anexos 046 até 189, os quais não elucidam o indagado no atual quesito”.

Também informou o perito (fls. 60) que solicitou perante o Distribuidor da Justiça do Trabalho uma certidão dos processos dos integrantes da sociedade, mas a informação não foi suficiente para se responder o quesito da existência de todos os processos de atuação dos sócios do escritório.

Depreende-se deste laudo que em nenhum momento constou o valor dos honorários advocatícios recebidos pelo falecido advogado, que evidentemente devem ser incluídos na partilha, o que torna ainda mais evidente, conforme já ressaltado anteriormente, a necessidade dos réus prestarem contas.

Já definiu o STJ que os honorários advocatícios devem ser incluídos no inventário:

Apelação Cível nº 1277433-3

Sociedade de advogados. Art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Apuração de haveres no Juízo do inventário.

1. Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil na decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.

2. Recurso especial não conhecido.

(STJ – Recurso Especial nº 725.765 – DF (2005/0025996-2) – Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – J. 25/04/2006.)

Lê-se no acórdão:

De fato, no que se refere ao art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, não existe violação. A saída do sócio antes de seu falecimento não quer dizer que não se possa, no Juízo do inventário, apurar os haveres eventualmente existentes em se tratando, como no caso, de sociedade de advogados, que tem natureza peculiar, incluindo a possibilidade de existirem honorários a receber, bem assim, bens de propriedade do falecido que ainda ali se encontrem, considerando, ademais, a certidão apresentada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, indicada pelo

Apelação Cível nº 1277433-3

acórdão. Note-se que a alteração do contrato teria sido feita em data de 14 de junho de 2002, sendo deferida pela Ordem em 26 de julho, ocorrida a morte no dia 21 do mesmo mês. Tudo se passou, portanto, em período que sugere a necessidade da devida apuração pelo Juízo do inventário para evitar prejuízo ao monte a ser inventariado em detrimento da viúva e da filha menor impúbere.

A necessidade da prestação de contas e seu alcance são definidos também pela natureza jurídica da sociedade de advogados da qual o falecido era o principal sócio.

Ensina a respeito Alfredo de Assis Gonçalves Neto:

“Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades de advogados passaram a ser enquadradas no conceito de sociedade simples (arts. 966, parágrafo único e 982) sujeitando-se à aplicação supletiva das disposições que as regulam (arts. 997 e seguintes).” 3

Assim também já decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1531288-RS, Terceira Turma, julgado em 24 de novembro de 2015, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que se reconheceu à esposa de advogado a possibilidade de exigir a participação no acervo patrimonial, aplicando-se o artigo 1.027 do CC, verbis:

“Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber

3 Sociedade de advogados. Lex Editora S.A, 2010. 5. ed. p. 35.

Apelação Cível nº 1277433-3

na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”.

Constou no acórdão, em ação na qual o falecimento também se dera antes do Novo Código Civil:

“Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa).

É o que dispõem os arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906⁄94 (que disciplina o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ao assentarem que a sociedade de advogados consubstancia uma "sociedade civil" de prestação de serviço de advocacia, conforme denominação então adotada pelo Código Civil de 1916 (atualmente, sociedade simples, na dicção do Código Civil de 2002), sendo vedada a apresentação de forma ou características mercantis.

Os dispositivos legais assim preceituam:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem

Apelação Cível nº 1277433-3

funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”.

Nesse caso julgado pelo STJ, aplica-se o supracitado artigo 1.027 do CC para permitir a divisão periódica dos lucros da sociedade desde o falecimento até a extinção da sociedade porque se tratava de demanda em que figurava como autora a esposa do sócio de escritório de advocacia, e assim podia ser exigido por eventuais herdeiros desta.

No caso concreto significa dizer que somente teriam legitimidade para requerer a divisão periódica dos lucros a companheira ou herdeiros do falecido, mas como a presente ação foi ajuizada pelo espólio significa dizer que não cabe a referida divisão periódica dos lucros.

Sobre o tema, são os ensinamentos de Alfredo de Assis Gonçalves Neto:

“A norma sob exame regula direitos sobre quota de ócio que sejam transmitidos (i) por morte de seu cônjuge aos herdeiros deste ou (ii) ao próprio cônjuge, em decorrência de separação judicial. Os direitos ai contemplados são aqueles de natureza patrimonial, exclusivamente, por quanto os pessoais que da quota também derivam não se transmitem por esse modo” 4 .

Apelação Cível nº 1277433-3

No caso concreto a divisão periódica dos lucros após o falecimento do advogado representa aqueles honorários que são pagos fixamente por empresas ao escritório, para que prestassem serviços a essas empresas. Esses honorários não podem ser incluídos no inventário, e, por conseguinte, devem ser excluídos da prestação de contas que os réus estão obrigados a prestar.

Há, no entanto, dois tipos de honorários que devem ser incluídos na prestação de contas, que são os honorários de sucumbência e aqueles convencionados com cada parte, estes últimos na modalidade muito comum nos escritórios de advocacia trabalhista, de que se conseguido êxito na demanda uma percentagem cabe aos advogados, que assim evidentemente devem ser incluídos na prestação de contas.

A prestação de contas diz respeito a estes honorários recebidos pelos réus em todas aquelas demandas e contratos nos quais o falecido tinha procuração nos autos, sendo certo que os contratantes e clientes contrataram o escritório em razão do conceito no mercado advindo principalmente do nome do maior titular das quotas do escritório, justamente o professor João Regis F. Teixeira.

Dispunha a respeito o artigo 1.402 do CC/16 em vigor na época dos fatos, cujo comando não foi modificado pela atual legislação:

Art. 1.402. É licito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando ele faleceu, mas não participará nos lucros e perdas ulteriores, que não forem

4 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil – 5. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,

2014. p. 270.

Apelação Cível nº 1277433-3

consequência direta de atos anteriores ao falecimento.

Assim comentado esse preceito por Walter

Morais:

“230. Liquidação em caso de dissolução relativa a um sócio.

Estabelece o Código no art. 1 402 preceitos elementares de liquidação válidos para os casos de recesso individual (arts. 1 402, 1 403, 1 406 e casos de retirada consensual). Para pagar o que ao retirante ou aos herdeiros do ex-sócio couber, impõe-se liquidar a sua parte (dando balanço à situação do patrimônio à data da dissolução) e pagar-lhe a partilha; ao retirante ou aos herdeiros são alheios os lucros e perdas ulteriores à data da dissolução, a não ser que constituam consequência direta de atos anteriores à extinção dos respectivos vínculos. O projeto regula a matéria no seu art. 1 034” 5 .

Também assim ressaltado por Maria Helena Diniz:

“8º) Pela morte de um dos sócios, liquidar-se-á sua quota, exceto: se o contrato dispuser de modo diverso; se os sócios remanescentes optarem pela dissolução parcial da sociedade; ou se, por acordo com os herdeiros, regula-se a substituição do sócio falido (CC, art. 1.028, I a III). Ter-se-á resolução da sociedade apenas em relação ao sócio falecido. Se

Apelação Cível nº 1277433-3

ocorrer o falecimento de um dos sócios, operar-se-á sai desvinculação do quadro associativo, tendo-se a dissolução parcial da sociedade, com a liquidação de sua quota, após um balanço especial para apuração dos seus haveres, cujo valor será entregue a quem de direito. Os herdeiros do finado sócio não ingressarão no quadro societário e terão direito à partilha do que houver, por ocasião do óbito, não participando, em regra, dos lucros e perdas ulteriores, que não forem consequência direta dos atos anteriores à abertura da sucessão (CC, art. 1.032). Ter-se-á, então, uma dissolução parcial da sociedade, em que os sócios sobrevivos pagam a quem de direito o valor da quota-parte do falecido no capital social, apurado mediante balanço especial (RF, 255:252) realizado à época do óbito, operando-se a mera cessação do liame societário, limitadamente ao falecido sócio.” 6

Significa dizer que como aqueles honorários já referidos são consequência direta de atos anteriores ao falecimento, devem ser incluídos no inventário, e, consequentemente, ser objeto de prestação de contas por parte dos réus.

São os honorários indicados na cláusula sétima do Contrato Social da Sociedade de Advogados:

“SÉTIMA – DO LABOR CONJUNTO E DOS LUCROS – Os casos tratados em conjunto pelos sócios entram em receita da sociedade. É lícito, entretanto, aos

5 MOARES, Walter, 1934 – Sociedade Civil estrita – São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 1987. p. 349.

6 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 8: direito de

empresa – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 278.

Apelação Cível nº 1277433-3

sócios, patrocinar casos individualmente.

Dessa maneira somente estão excluídas da prestação de contas aquelas demandas que foram patrocinadas individualmente, sem qualquer tipo de participação da sociedade de advogados, por parte dos réus ora apelantes.

Não podem os réus querer se valer de alteração do contrato social da sociedade de advogados realizado após o falecimento do advogado, ou seja, após 17 de julho de 1998, ou seja, a sétima alteração do contrato social (fls. 131 e seguintes), da qual não participou o espólio.

A readequação das quotas, após o falecimento de um advogado em uma sociedade de advogados, deveria ter sido feita na forma explicada por Alfredo de Assis Gonçalves Neto (obra citada, páginas 173 e 174 e 165 e 166):

“O falecimento de sócio normalmente implica redução do capital social para dele ser excluída a parcela de participação correspondente ao quinhão que pertencia ao autor da herança, valendo aqui as observações feitas nos números anteriores quanto à separação do valor da participação do sócio excluído no capital social para a criação do fundo de reserva destinado ao pagamento de haveres e quanto à exigência de certidões negativas de tributos federais e de contribuições sociais”.

“Ocorrendo a retirada do sócio deve ser promovida a redução do capital social da sociedade para dele subtrair a quota ou as cotas que o retirante nele possuía, salvo quando se tratar de sócio que não

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contribuirá para sua formação (sócio de indústria), eis que, em tal hipótese, o capital permanece incólume”.

A ação que tramitou na Justiça Federal sobre o registro de alterações está relacionada com a necessidade de reformulação do capital social, sendo óbvio que o espólio não pode integrar os quadros da sociedade, conforme parecer da OAB (fls. 563/593), demanda essa que não tem nenhuma relevância com o processo de inventário e a necessidade de prestação de contas.

Não têm razão os réus em querer fixar o prazo da prestação de contas como sendo a data da retirada de cada sócio dos quadros sociais ou extinção da sociedade.

A prestação de contas diz respeito, conforma já analisado, àqueles honorários já citados, importando a data em que houve o trânsito em julgado dos honorários sucumbenciais, quando os réus sacaram os honorários e a data em que receberam os honorários de êxito, bem como descrição dos honorários que estão para vencer.

O que evidentemente importa é a data do recebimento dos honorários e informação daqueles que estão para vencer.

É óbvio, por tudo que se expôs, que a necessidade de prestação de contas não se restringe ao sócio administrador, mas a todos os advogados réus que integraram a sociedade de advogados, que deverão esclarecer se receberam ou não os honorários já referidos.

03.Não houve decisão extra petita.

Afirmam os apelantes Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Riberio Morais e Luiz do Nascimento Lima que a sentença é extra petita: “a parte final do dispositivo, obrigou os

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apelantes a prestar contas das “receitas e despesas anteriores e posteriores a morte”, sem limitar qual seria esse período anterior. Isso não consta do pedido inicial, devendo ser excluída na hipótese de manutenção do dever de prestação de contas”.

No mesmo sentido é a insurgência do apelante Marcelo Alessi, afirmando que o “pedido inicial é claro no sentido de se prestarem contas dos honorários recebidos após o falecimento de João Régis e a sentença ordenou a prestação de contas em total desconformidade com o que foi pedido”.

Não lhes assiste razão.

O pedido era para prestação de contas dos honorários, sendo que os réus na contestação e nos embargos de declaração pretendiam definição da forma de prestação de contas, e nem poderia ser diferente, de maneira que era imprescindível que se definisse como deveria ser a prestação de contas, o que enfrentado pela magistrada e no presente recurso, exaustivamente analisado anteriormente, o que também era imprescindível que se fizesse em virtude dos recursos.

Quanto às eventuais omissões da sentença, como o importante era fixar a forma da prestação de contas, isso tudo poderia ser enfrentado por esta 11ª Câmara com fundamento no artigo 515, § 1ª do CPC/73 “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”.

04.Nulidade processual ante o cerceamento de defesa.

Apelação Cível nº 1277433-3

Afirmam os apelantes Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Riberio Morais e Luiz do Nascimento Lima cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Insurgem-se afirmando que a não realização de provas, como o depoimento pessoal do representante do espólio, tolheu o direito de produção de provas.

Sabe-se que a primeira fase da ação de prestação de contas visa somente determinar ou não a necessidade de prestação das contas, conforme já analisado no item 01, sendo que os réus peremptoriamente se recusaram a prestar contas, suscitando uma série de questões principalmente de ordem processual, para evitar discutir o próprio mérito da pretensão, a evidente necessidade de prestar contas dos honorários.

Somente na segunda fase é que se decidirá se há crédito ou não em favor do espólio para ser partilhado no processo de inventário, de maneira que não havia necessidade de produção de provas, sendo claro que na segunda fase do processo, caso haja necessidade, poderá se produzir prova pericial.

Conforme explanado no item 02, somente se utilizou do laudo feito pelo perito no processo de inventário para deixar claro que ainda não foi objeto do processo de inventário o valor dos honorários, o que evidentemente não causa qualquer prejuízo aos réus, considerando que simplesmente não negaram a existência de ações trabalhistas patrocinadas pelo advogado falecido.

A extensão dessas ações e o número delas, eventualmente poderá ser objeto de perícia, mas, insista-se, na segunda fase da prestação de contas.

Conforme precedentes jurisprudenciais:

Apelação Cível nº 1277433-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO.

Conforme disposto no art. 915 do CPC, o magistrado, na primeira fase da ação de prestação de contas, limita-se à aferir o dever da requerida de prestar as contas pleiteadas pela parte adversa, mostrando-se desnecessária a oitiva de testemunhas. Decisão interlocutória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(TJRS - Agravo de Instrumento nº 70064752868, Relatora Desembargadora Sandra Brisolara Medeiros, J- 25/05/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

I. A ação de prestação de contas prevista no art. 915 do CPC desenvolve-se em duas etapas distintas. Na primeira fase, o Juiz cinge-se a analisar se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las. Cognição da primeira fase está delimitada no § 2º, do art. 915, do CPC, cuja sentença pode tão-somente condenar o réu a "prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".

II. Produção de prova a respeito do destino dos recursos depositados na conta do réu que, caso necessário, deve ser feita na segunda fase do

Apelação Cível nº 1277433-3

procedimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO. UNÂNIME.

(TJRS - Apelação Cível nº 70050454610, Relator Desembargador Ergio Roque Menine J. 24/10/2013)

05.Inépcia da inicial, carência de ação e falta de interesse de agir.

Afirmam os apelantes Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Riberio Morais e Luiz do Nascimento Lima, preliminar de inépcia da inicial, carência de ação e falta de interesse de agir, sob o fundamento de que já dispõe o autor da prestação de contas da sociedade, que envolve ativo e passivo.

Afirmam os apelantes que a pretensão do requerente é imputar aos autores custos indevidos, uma vez que eventualmente farão o levantamento, pois os eventuais fatos já estão alinhavados na perícia. Todos os elementos necessários a pretensa prestação de contas já constam no laudo pericial, bastando ao representante do espólio deduzir efetivamente o que entender ser seu direito material.

Claro que a petição inicial não é inepta e havia interesse de agir, decorrência de tudo que se já expôs no item 02.

Os pedidos cumulados já foram excluídos em decorrência de julgamento de agravos anteriores, sendo que a sentença bem analisou essa questão no item e, sendo definido na sentença somente a prestação de contas, e não outros pedidos cumulados, sendo que a única parte que poderia reclamar a respeito era o autor, mas não o fez.

Apelação Cível nº 1277433-3

06.Tempestividade da Apelação de Marcelo Alessi.

Afirma o requerente a intempestividade do recurso

de apelação interposto por Marcelo Alessi às fls. 1037/1043.

Não lhe assiste razão.

Considerando que os réus são patrocinados por advogados distintos, aplica-se o prazo em dobro, nos termos do artigo 191 do CPC/73:

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

A publicação da decisão dos embargos declaratórios ocorreu em 16/10/2009, iniciando-se o prazo em 29/10/2009.

A petição do recurso de apelação foi protocolada em 27/11/2009, ou seja, tempestivamente se considerado o prazo em dobro.

07.Dos honorários advocatícios.

Pretende o requerente/apelante (espólio do Professor João Régis F. Teixeira) a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sob a alegação de que o valor arbitrado pelo magistrado é ínfimo.

Assiste-lhe razão.

O arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve ter como parâmetro os critérios previstos no art. 20 do

Apelação Cível nº 1277433-3

Código de Processo Civil.

O valor arbitrado pelo magistrado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos) é irrisório e não é condizente com o labor exercido pelo advogado, se considerado o trabalho e labor dispendido pelo causídico.

Assim, majora-se o valor dos honorários advocatícios para o quádruplo do valor estipulado, ou seja, R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), considerando o tempo de duração da demanda, os diversos incidentes e petições, o que exigiu grande esforço.

Considerando que a sucumbência da autora foi mínima, com a readequação da forma de prestação de contas, conforme item 02, os réus arcaram integralmente com os encargos advindos da sucumbência.

08.Conclusão.

Diante do exposto, voto no sentido de:

i) Dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por: Gisele Mattner, Carlos Eduardo Grisard, Alzir Pereira Sabbag, Paulo Henrique Riberio Morais, Luiz do Nascimento Lima e Marcelo Alessi, para que a prestação de contas se dê na forma indicado no item 02;

ii) Dar provimento ao recurso de apelação adesiva interposta pelo espólio do professor João Régis F. Teixeira, majorando os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III – DISPOSITIVO.

A Câmara, por maioria de votos, com ampliação do quórum, dá parcial provimento aos apelos 01,02 e 03, vencido o Des. Mário Nini Azzolini, com declaração de voto e, por unanimidade de votos, deu

Apelação Cível nº 1277433-3

provimento ao recurso adesivo.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Ruy Muggiati, Lenice Bodstein, Dalla Vecchia e Mário Nini Azzolini.

Curitiba, 21 de setembro de 2016.

[assinado digitalmente]

Des. Sigurd Roberto Bengtsson

Relator

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