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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15576131_fe8df.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15576131_f3f8f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.557.613-1

15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

AGRAVANTE: JEAN CARLOS SANTOS

AGRAVADA: TEREZA DE CLERIS NOWAK

RELATOR: DES. LUIZ LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VOLTADO CONTRA DENTISTA, DECORRENTE DE FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ODONTOLÓGICOS – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA - CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO PROVIDO.

Cuidando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, mas o chamamento ao processo pode ser admitido, ex vi do inciso II, do artigo 101, do referido Diploma, tal como, aliás, foi pleiteado pelo

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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requerido na sua contestação.

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1.557.613-1 , da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA , em que é agravante JEAN CARLOS SANTOS , e agravada TEREZA DE CLERIS NOWAK .

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, voltado contra a decisão de fls. 206-210 TJPR, proferida nos autos de Ação de Indenização, autuada sob o nº 000964946.2015.8.16.0192, na parte em que o Juiz Singular indeferiu o pleito de denunciação à lide da Nobre Seguradora do Brasil S/A., formulado pelo réu, ora agravante, fundamentando, para tanto, que é “incabível a denunciação da lide em qualquer demanda que envolva relação de consumo, a fim de assegurar maior celeridade ao processo, de modo que a denunciação da lide, incidente processual que amplia objetiva e subjetivamente a lide, é incompatível com os objetivos traçados pela Lei nº 8.078/90, de garantir proteção rápida e eficaz ao consumidor.”

Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese, que: a) a denunciação à lide, no caso, é obrigatória, nos termos do artigo Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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125, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, já que versa sobre “relação de consumo onde o prestador de serviços demandado possui cobertura securitária e deseja denunciar à lide sua Sociedade Seguradora”; b) o agravante possui apólice de responsabilidade civil profissional justamente para assegurar que eventual condenação judicial atinja o seu patrimônio, no limite da importância segurada; c) o artigo 88, do Diploma Consumerista veda a “denunciação da lide/chamamento ao processo” apenas na hipótese do artigo 13; d) prestigiando o princípio da intervenção de terceiro, o artigo 101, inciso II, do CDC, admite a intervenção da seguradora, quando verificado que o requerido contratou seguro de responsabilidade; e) “a vedação à apresentação de denunciação da lide/chamamento ao processo em uma demanda envolvendo relação de consumo existe exclusivamente para as hipóteses em que o comerciante foi demandado em lugar do fabricante do produto. Jamais em ações em que se discute prestação de serviço, como no caso em tela.” Requer “o acolhimento da questão em debate, intervindo a sociedade Seguradora, Nobre Seguradora do Brasil S/A. na forma contratual.”

Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o pretendido efeito suspensivo, consoante se vê da decisão de fls. 228230 TJPR.

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Devidamente intimada, a agravada informou que “não vê óbice a pretensão recursal deduzida pelo agravante, razão pela qual deixa de apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto” (fl. 238).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a decisão recorrida foi publicada 1 na vigência do Novo Código de Processo Civil e, por conseguinte, o juízo de admissibilidade, bem como a sua análise, seguirão o disposto na atual legislação.

De plano, analisando a contestação, verifica-se que o requerido, ora agravante, pugnou pelo chamamento ao processo da Nobre Seguradora do Brasil S/A. (fls. 118-119 TJPR), e não pela denunciação à lide da mesma, conforme consta da decisão agravada.

No que diz respeito ao ingresso da seguradora na lide, o artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão

1 Expedição de intimação em 18.03.2016 (mov. 100-102), as quais

foram lidas em 21.03.2016 e 29.03.2016 (mov. 103, 105 e 106).

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observadas as seguintes normas:

[...] II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar

o processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide

o Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

(Sem grifos no original).

Assim, embora não seja possível a

denunciação à lide, perfeitamente cabível o

chamamento do processo, nos termos do dispositivo

acima citado, consoante, aliás, foi pleiteado pelo

ora recorrente.

Sobre o tema, confira-se os

seguintes julgados desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. CURTO CIRCUITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA

SEGURADORA PELA REQUERIDA.

IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROCEDER AO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 101, II.RECURSO PROVIDO.

(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1296384-7 -Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Manoel Ribas - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 20.08.2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA). RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1331151-2 -Cascavel - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 11.06.2015)

Ex positis , o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para admitir o chamamento

o processo da Nobre Seguradora do Brasil S/A.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO

O RECURSO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadora ÂNGELA KHURY e Juiz Substituto em 2º Grau FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA .

Curitiba, 24 de novembro de 2016.

DES. LUIZ LOPES

Relator

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