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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1062335 PR Apelação Cível - 0106233-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
AC 1062335 PR Apelação Cível - 0106233-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
12 de Agosto de 1997
Relator
Eugenio Achille Grandinetti

Ementa

S A EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÂO AO CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. NAO CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM CONFIGURA ATO ABUSIVO, VISTO ESTAR CARACTERIZADA A MORA. PREVISAO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NAO SE TRATAR DE UMA RELACAO DE CONSUMO FINAL EXIGIDA PELA LEI. ALEGACAO DE CLAUSULAS LEONINAS. INOCORRENCIA. MERAS ASSERCOES GENERICAS DESCONSTITUIDAS DE CONFUTACAO JURIDICA NAO POSSUEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. O DISPOSTO NO ART. 192, PARÁGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICACIA CONTIDA, NAO SENDO AUTO APLICAVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE EDICAO DE LEI REGULAMENTADORA DA MATERIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. OCORRENCIA, DEVENDO A MESMA SER DESCONSTITUIDA DO CALCULO DO DEBITO. OS JUROS PACTUADOS DEVEM INCIDIR DE FORMA SIMPLES, MES A MES, SEM CAPITALIZACAO DOS MESMOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPORCIONAIS. CORRETA DECISAO MONOCRATICA. INTELIGENCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 1, DO CPC. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 20, PAR 1 . CC - ART 1092 . CC - ART 1062 . L 8078/90 - ART 43, PAR 2 . CC - ART 160, I. L 8078/90 - ART 52 . CPC - ART 333, I. CPC - ART 20, PAR 1 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. D 22626/33. CF/88 - ART 48, XIII. SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CC BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED, ED ATLAS, P 57-58. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED, ED MALHEIROS, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED, P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7306, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 6057, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJ 02/05/90, P 11 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, DEVEDOR, SERVICO DE PROTEÇÂO AO CREDITO, EXCLUSAO, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MORA, CARACTERIZACAO, L 8078/90, APLICACAO, IMPOSSIBILIDADE, CLAUSULA, ABUSO, INEXISTENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, INOCORRENCIA, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, CAPITALIZACAO, EXCLUSAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXACAO.