jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Representação Criminal: RPCR XXXXX PR Representação Criminal (Cam) - 0036757-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Eli R. de Souza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ABUSO DE AUTORIDADE. PUNIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INQUÉRITO ARQUIVADO.

Nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, extingue-se a punibilidade, pela prescrição, em dois anos quando o apenamento do crime for inferior a um ano.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

Resumo Estruturado

REPRESENTACAO CRIMINAL, ABUSO DE AUTORIDADE, INQUERITO, ARQUIVAMENTO, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, CP - ART 107, IV, CP - ART 109, VI.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4241714/representacao-criminal-rpcr-367577

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquérito: INQ XXXXX Capital 2013.048618-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX10326642001 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial: IP XXXXX RS

Michel Silva de Souza, Advogado
Notíciashá 7 anos

O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material?

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX PR 2017/XXXXX-2