Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Representação Criminal: RPCR XXXXX PR Representação Criminal (Cam) - 0036757-7

Nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, extingue-se a punibilidade, pela prescrição, em dois anos quando o apenamento do crime for inferior a um ano.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

REPRESENTACAO CRIMINAL, ABUSO DE AUTORIDADE, INQUERITO, ARQUIVAMENTO, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, CP - ART 107, IV, CP - ART 109, VI.