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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1100909 PR Apelação Crime - 0110090-9

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 20 anos
    Processo
    ACR 1100909 PR Apelação Crime - 0110090-9
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal (extinto TA)
    Julgamento
    4 de Dezembro de 1997
    Relator
    Eduardo Fagundes

    Ementa

    O CRIMINAL - ART. 155, 4 , INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVICAO COM LASTRO NO PERDAO TACITO DA VITIMA. HIPOTESE NAO CARACTERIZADA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO."NAO HA IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA OU RELATIVA NO TOCANTE AO FATO COMETIDO PELO ESTRANHO QUE PARTICIPA DO CRIME. O TERCEIRO RESPONDE POR DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES." (RT, 598:322,JTACRIM SP, 83:146, IN"CÓDIGO PENAL ANOTADO", PAG.594 - DAMASIO E.DE JESUS - EDIT.SARAIVA - ED.1955). LEGISLACAO: CP - ART 155, PAR 4, I, IV. CP - ART 61, II, E. L 7209/84 - ART 106 . CP - ART 183, II. CP - ART 182 . DOUTRINA: JESUS, DAMASIO E. DE - CP ANOTADO, 1955M, ED SARAIVA, P 594 .

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